Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi definida, por maioria de votos, pelos ministros do STF, em julgamento realizado no plenário virtual.
Com isso, a Corte reafirma jurisprudência em repercussão geral, dando orientação sobre o tema para casos idênticos em andamento no Judiciário. Apenas o ministro Marco Aurélio votou contra a proposta do relator, ministro Gilmar Mendes, de reafirmar a jurisprudência em repercussão geral. O ministro Ricardo Lewandowski não se manifestou.
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De acordo com os ministros, os Ministérios Públicos Estaduais não devem perdem o poder de atuar na causa depois que ela "sobe" para as instâncias superiores. Para o ministro Gilmar Mendes, os MPs estaduais têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Leading Case
No caso analisado pelo STF, o chamado leading case, o Ministério Público do Rio Grande do Sul alegava ter legitimidade para oferecer razões e embargos de declaração em habeas corpus afastada pelo STJ.
Em recurso extraordinário, o MP-RS questiona acórdão do STJ que concedeu a ordem de habeas corpus (HC 315.220), impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em investigação criminal originária, deferira a quebra de sigilo de dados dos investigados.
O STJ não conheceu das razões do MP-RS, em habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho em investigação criminal originária. Em seguida, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo órgão.
Ao STF, o MP-RS pede a cassação da decisão questionada, para que outra seja proferida, ou a reforma da decisão, para denegar a ordem de habeas corpus.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, os tribunais e juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios são órgãos dos Estados e do Distrito Federal. Os demais órgãos do Poder Judiciário fazem parte da estrutura da União.
O ministro explicou que incumbe aos Ministérios Públicos dos Estados e do DF atuar em causas em trâmite nas justiças estaduais e distrital.
No entanto, afirmou, “as causas em trâmite nas justiças estaduais e distrital convergem, em grau especial e extraordinário, ou nos diversos incidentes ou meios de impugnação previstos, a tribunais nacionais: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça”.
Mendes apontou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido de que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios podem postular diretamente no Supremo, em recursos e meios de impugnação oriundos de processos nos quais o ramo Estadual tem atribuição para atuar.
“Tenho que, para o exercício de suas funções institucionais, mostra-se imprescindível o reconhecimento da autonomia do Ministério Público local perante as Cortes superiores, porquanto, na maioria das vezes, as pretensões se consubstanciam de maneira independente e estão intimamente ligadas às situações e razões trazidas das instâncias precedentes”, ressaltou.
“Ademais, furtar a legitimidade processual do Parquet estadual nas instâncias superiores e exigir a atuação do Procurador-Geral da República é impeli-lo a uma obrigação vinculada, pois a demanda jurídica postulada nas instâncias precedentes pode ser contrária ao entendimento do órgão ministerial que representa, o que importaria em manifesta afronta a sua independência funcional”, complementou.

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JOTA

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