Márcio Falcão

A Procuradoria Geral da República defende que a execução provisória de penas restritivas de direito, também chamadas de penas alternativas, comecem a ser executadas imediatamente após a condenação em segunda instância. Esse entendimento poderia ter efeito, por exemplo, para casos de prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana, entre outras.
A posição do Ministério Público Federal foi apresentada pela subprocuradora-geral da República Maria Hilda Marsiaj Pinto que busca em recurso extraordinário reverter acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se for admitido, o caso será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. <a href="/wp-content/uploads/2017/10/6_RE_no_ERESP_1.619.087_SC_-_Execucao_provisoria_pena_restritiva.pdf" target="_blank" rel="noopener">(Leia a íntegra do recurso do MP)</a>
Para a subprocuradora, ao indeferir pedido do MPF para que pena restritiva de direito seja cumprida após condenação nas instâncias ordinárias, o STJ contraria entendimentos do STF e princípios da Constituição, como da isonomia e da presunção de inocência. “Como a aplicação de penas restritivas de direito decorrem de substituição de penas privativas de liberdade, não há razão para que lhes seja dado tratamento distinto em relação à execução provisória”.
Segundo a Procuradoria, a possibilidade de recurso nesses casos tem natureza exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame de provas, e deve ser aplicado o entendimento adotado para a execução provisória da pena privativa de liberdade, como fixou o Supremo em 2016. A  Lei de Execuções Penais estabelece que as penas restritivas de direito e as privativas de liberdade são tratadas da mesma forma, tendo que ser cumpridas após sentença transitada em julgado, quando não há mais chance de recurso.
"Se o novo entendimento do STF admite a medida mais grave (pena privativa de liberdade), por consectário lógico, a medida menos grave (pena restritiva de direitos) também deve ser permitida", diz o documento.
"Ocorre que o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal não fez qualquer ressalva ou distinção entre penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Assim, ante a ausência de discriminação pelo Pretório Excelso, não cabia à Corte Cidadã ou a qualquer outra instância inferior, obstar a aplicação do entendimento definido em precedente com repercussão geral reconhecida, sob pena de desvirtuar a tese jurídica 
firmada."
Segundo a subprocuradora, "as penas restritivas de direito nada mais são do que penas privativas de liberdade substituídas, tanto que, a qualquer momento, a pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal. Desse modo, em relação à possibilidade de execução provisória da pena, deve‐se aplicar a mesma regra para essas duas modalidades de sanção penal, em estrita observância ao princípio da isonomia, a fim de evitar tratamento diverso a situações originalmente iguais, quais sejam, pessoas criminalmente condenadas em segunda instância a penas inicialmente privativas de liberdade."
No STF, há um movimento para que seja revisado o entendimento que permite a execução da pena depois de decisão em segunda instância. Atualmente, o tribunal está dividido. A depender do relator que for sorteado, um processo pode ser decidido pela execução antecipada da pena ou pela não execução.
Há hoje no STF duas posições: a primeira das correntes admite a execução após julgamento em segunda instância; a segunda defende que a prisão só pode ocorrer após julgamento do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Gilmar Mendes, que votou na primeira corrente, já adiantou que mudará de posição. A ministra Rosa Weber, que foi contra a antecipação, avalia também alterar sua posição. O caso pode ser decidido por Alexandre de Moraes.
Relator de duas ações declaratórias de constitucionalidade que visam condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ministro Marco Aurélio Mello deve liberar o tema para julgamento no plenário. O julgamento das duas ações (ADC 43 e 44) pode levar o tribunal a alterar novamente sua jurisprudência.

34642195293_9e6bd18e02_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Medida teria efeito em perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços 

MPF defende executar penas alternativas após 2ª instância

Medida teria efeito em perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços