Do Supremo

STF

MPF contesta modelo de pagamento do Mais Médicos

Profissionais deveriam receber diretamente da União

O Ministério Público Federal no Distrito Federal divulgou, nesta segunda-feira (3/11), parecer da procuradora da República Luciana Loureiro Oliveira nos autos das ações civil pública e popular contra a União e a presidente Dilma Rousseff que questionam a legalidade do Termo de Cooperação firmado entre o governo brasileiro e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), no âmbito do Programa Mais Médicos. O MPF-DF considera ilegal o fato de que os salários dos profissionais cubanos não sejam por eles diretamente recebidos.

Dos R$ 10 mil pagos pelo governo à OPAS, médicos recebem R$ 2.500.

Na manifestação do MPF, nas ações que correm na 14ª Vara Federal de Brasília, a procuradora ressalta que mais de R$ 500 milhões já foram gastos, no ano passado, com o Programa Mais Médicos, sem que se saiba, exatamente, como o montante foi aplicado. Além disso, embora o governo sustente que são repassados à OPAS, mensalmente, R$ 10 mil para custear a bolsa de cada médico intercambista cubano, verificou-se, a partir de acesso a contrato celebrado por um desses profissionais com o Governo de Cuba, que apenas mil dólares (cerca de R$ 2,5 mil) são efetivamente pagos a cada um.

Na conclusão do parecer, a procuradora Luciana Loureiro Oliveira, assim se manifesta:

“Ora, a conclusão nos parece muito simples: se a União informa que, nos termos do acordo de cooperação impugnado, repassa à OPAS remuneração à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico cubano, mas não sabe a remuneração exata praticada pela OPAS ou pelo governo cubano aos médicos de Cuba, porque não pode ter acesso aos ajustes firmados entre estes últimos, é porque ela, a União – ou seja, o governo brasileiro –não sabe em que efetivamente estão sendo gastos os recursos públicos brasileiros!

Esta sistemática de remuneração, estabelecida no impugnado acordo de cooperação, e confessada pela União em sua defesa, parece-nos um indicativo claro de grave lesividade ao erário, pressuposto sine qua non para a admissibilidade, mais do que justa e oportuna, da presente ação popular.

Do exposto, limitado à análise preliminar do objeto da causa, o MPF, intervindo na presente ação na condição de fiscal da lei, opina pela antecipação parcial dos efeitos da tutela pretendida, para, reconhecendo-se a existência de indícios suficientes da ilegalidade e da lesividade ao erário do acordo de cooperação celebrado entre a União e a OPAS, suspender-se os seus efeitos, no que tange à sistemática de pagamento das bolsas concedidas aos médicos intercambistas cubanos do Programa Mais Médicos, devendo-se determinar que tais pagamentos sejam realizados diretamente pela União, a cada um dos intercambistas, à razão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por médico, sem a intermediação da OPAS (descontando-se doravante os repasses relativos a tais pagamentos), mantendo-se, todavia, as demais obrigações da organização internacional quanto ao Programa e a remuneração referente a tais outras obrigações, até o desfecho desta lide.

Outrossim, para instruir a presente, nos termos da Lei 4717/65, requer este órgão, desde já, que a União apresente os planos de trabalho do acordo de cooperação/e respectivos termos de ajuste aqui impugnados e os correspondentes relatórios de execução físico-financeira, quanto aos atos praticados no bojo do acordo até o presente momento, sem prejuízo do requerimento de outras provas, oportunamente, aberta a fase instrutória.”


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