Márcio Falcão

Uma medida provisória publicada nesta terça-feira (20/12) pelo governo Michel Temer apresenta um gatilho que permite ao Executivo contornar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não podem ser contingenciados e devem ser destinados à construção e reforma de presídios.
A medida provisória 755 de 2016, assinada pelo presidente da República e pelos ministros Alexandre de Moraes (Justiça), Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo de Oliveira (Planejamento), prevê que parte da verba também possa ser direcionada para gastos com segurança pública.
Entre as medidas estão autorizados repasses para despesas com políticas de redução da criminalidade e ainda “financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária.”
O Funpen é composto, em sua maior parte, por 50% das taxas pagas em ações judiciais movidas contra a União e também por 3% de todas as apostas feitas nas loterias federais, de onde proveem o maior montante de recursos.
Por lei, o dinheiro deveria ser aplicado integralmente na melhoria do sistema penitenciário, mas todos os anos o governo destina menos recursos para o setor no Orçamento da União.
Em setembro de 2015, ao conceder liminar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, o STF determinou ao governo federal a liberação de todo saldo acumulado do Funpen, destinado à construção e reforma de presídios e ainda proibiu novos contingenciamentos da verba.
Em seus votos, os ministros ressaltaram as precárias condições das unidades prisionais do país. Relator do processo, o ministro Marco Aurélio afirmou que deve ser reconhecida uma "inequívoca falência do sistema prisional brasileiro".
A medida provisória prevê que, no mínimo, 30% dos recursos do fundo nacional devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais.
O texto modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
De acordo com a MP, os recursos do Funpen poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados na lei.
A MP ainda autoriza a União a repassar os seguintes porcentuais da dotação orçamentária do Funpen, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere: até 31 de dezembro de 2017, até 75%; no exercício de 2018, até 45%; no exercício de 2019, até 25%; e nos exercícios subsequentes, até 10%.

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MP permite gasto do Funpen fora dos presídios

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