Márcio Falcão

A competência para cobrar a execução das multas do mensalão é da Procuradoria Geral da República ou da Fazenda Pública Nacional, vinculada ao Ministério da Fazenda?
A questão foi levada nesta quarta-feira (23/11) ao plenário do Supremo Tribunal Federal pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da execução das penas do mensalão, mas provocou divergências entre os integrantes da Corte e levou o ministro Edison Fachin a pedir vista do caso, interrompendo o julgamento.
Antes da suspensão, Barroso defendeu a legitimidade do Ministério Público Federal para fazer a cobrança. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Em outra frente, o ministro Marco Aurélio Mello votou para que a atribuição seja da Fazenda Pública.
Na prática, o STF vai decidir que, se essas as multas forem cobradas pelo MP, elas continuarão sendo tratadas como pena criminal, ou se forem repassada para a Fazenda Pública,  elas passam ser consideradas civis, permitindo que condenados deixem a prisão mesmo se estiverem inadimplentes.
A discussão começou após Barroso determinar que, para fins de execução na Ação Penal 470, a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, no julgamento, como determina a os termos do artigo 164 da Lei de Execução Penal.
As defesas de vários condenados, inclusive do ex-ministro José Dirceu, questionaram o entendimento.
A União  argumenta que o artigo 164 da LEP foi revogado pela Lei nº 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, ao estabelecer que "a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição".
E completa: "a própria multa, embora não tenha perdido sua origem penal, transmudou-se em 'dívida de valor' e que, a partir da edição da Lei nº 9.268/96, o Ministério Público não dispõe de legitimidade para executar tais multas".
Inicialmente, o não pagamento da pena de multa permitia que fosse convertida pena de detenção e o código estabelecia como essa conversão deveria ser feita. Atualmente, não é mais permitida a conversão da multa em prisão, em caso de inadimplência. O pagamento da multa pode, por exemplo, ser exigido para a progressão do regime prisional.
Para o ministro Roberto Barroso, a multa é essencialmente pena de natureza criminal por ser uma pena, prioritária a legitimação do MP
“A Constituição incumbiu o MP de ser o titular da ação penal e a lei impõe ao MP o dever de fiscalizar execução da pena, inclusive, de natureza penal”, afirmou.
“Se o MP não executar a multa como pena, a Fazenda Pública pode cobrar como crédito seu", completou.
O relator afirmou ainda que, no mensalão, o STF fez questão de conferir “novo papel” às multas. “Considero que nos crimes de colarinho branco a multa tem papel decisivo, mais do que a pena privativa de liberdade”.
Barroso afirmou que é importante uma decisão do Supremo para orientar essa questão, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a competência é da Fazenda Pública.
Segundo Marco Aurélio Mello, a mudança na legislação alterou a natureza das multas e cabe à Fazenda Pública executar.
“Não há possibilidade mais de transformar-se a multa em pena restritiva de liberdade. Se fizermos isso, estaremos revogando o Pacto de San José da Costa Rica, admitindo prisão por dívida civil”, disse.
Maior julgamento da história do STF, o mensalão teve 24 condenados e multas que somavam R$ 27 milhões em 2012, quando os ministros entenderam que houve desvio de dinheiro público que pagou a compra de apoio político no Congresso no início do governo Lula.
Segundo dados de Roberto Barroso, até agora, foram arrecadados com as multas do mensalão R$ 12 milhões. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que existem R$ 30 milhões em multas não pagas no mensalão, e os réus inadimplentes já foram acionados na dívida ativa da União.
A ministra da Advocacia-Geral da União, Gracie Mendonça, afirmou que o valor total de multas penais já inscritas na dívida ativa da União é de R$305 milhões. Os recursos arrecadados com as punições são destinados, normalmente, para o fundo penitenciário.

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JOTA

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