Bárbara Mengardo

O dever das empresas abrirem seus planejamentos tributários à Receita Federal - obrigação criada há dois meses por meio da Medida Provisória 685 - pode afugentar investimentos do Brasil e criar obstáculos à atividade econômica, afirmam professores e advogados.
Inspirada na ação 12 do programa da OCDE voltada a acabar com erosões fiscais  - Base Erosion and Profit Shifting (Beps - Erosão da Base e Transferência de Lucros, na sigla em inglês) - a declaração dos planejamentos, sob pena de multa, vem preocupando grandes empresas. Especialistas apontam que, criadas em contextos econômicos distintos do nacional, as ações do Beps não podem ser tão facilmente importadas para o contexto latino americano.
A medida prevista pelo Beps, porém, não penaliza empresas por não apresentarem as declarações. “Não há nenhuma palavra [no texto] sobre criminalização de condutas”, afirmou o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff, durante palestra no XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco, organizado pelo Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (Ipet).
Mesmo países integrantes da OCDE que optaram por instituir sistemas de consultas vinculantes a partir da ação, não estabeleceram penalização. É o caso, por exemplo, do Chile.
Para o professor César García Novoa, da Universidade de Santiago da Compostela (Espanha), o governo brasileiro "fez uma leitura rigorosa" da ação 12 do Beps. “Ela pode obstaculizar a atividade econômica”, diz.
Para o professor, há o risco de as declaração não serem analisadas com agilidade pela administração tributária, além da possibilidade de empresas abrirem suas estratégias aos concorrentes a partir da apresentação das informações ao Fisco.
Scaff concorda. Para ele, a obrigação de declarar determinadas operações pode afugentar investimentos, já que cria mais burocracia às empresas. “[a norma] está criminalizando condutas fiscais”, afirma.
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Ações individuais
A MP já é questionada no Supremo Tribunal Federal, a partir da ação direta de inconstitucionalidade 5366, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
O ministro Luiz Fux, relator do caso, evitou conceder liminar suspendendo os efeitos da MP que prevê a apresentação das informações em 30 de setembro de cada ano, o que levou empresas a ajuizarem ações próprias. <a href="https://www.jota.info/conceitos-vagos-da-mp-685-impedem-sua-aplicacao-diz-4a-vara-federal-de-sp">Pelo menos uma já conseguiu liminar.</a>
“Teremos litigâncias individualizadas”, diz o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff
Razões extratributárias
Publicada em julho, a MP 685 determina que as companhias sediadas no país apresentem à Receita operações que “acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo”. No Congresso, o texto passará por uma comissão mista de deputados e senadores e, posteriormente, pelas duas Casas legislativas.
De acordo com a norma, negócios jurídicos que não tenham “razões extratributárias relevantes” ou que não sejam “usuais” deverão ser relatados à Receita até o dia 30 de setembro de cada ano, sob pena de multa de até 150%.
*A repórter viajou a convite do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco.

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JOTA

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