Luiz Orlando Carneiro

Matheus Teixeira

Márcio Falcão

Na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal que discute limitar o alcance do foro privilegiado para autoridades, o ministro Alexandre de Moraes abriu nesta quinta-feira (23/11) a primeira divergência e defendeu que a competência da Corte para investigar deputados e senadores é para casos que ocorram após a diplomação no cargo.
Moraes pediu vista e interrompeu a discussão do tema em 1º de junho, após o voto do relator do caso, Luís Roberto Barroso, a favor da restrição do foro, que foi seguindo pelos ministros Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.
A tese do relator propõe uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função. Os quatro magistrados concordaram em aplicar a teoria da mutação constitucional em sentido técnico, que decorre da releitura interpretativa da Constituição sem alteração formal de seu texto, para mudar de entendimento.
Moraes apresentou ao plenário nesta quinta uma posição intermediária. O ministro entende que a Constituição é clara ao dizer que a Constituição é clara ao estabelecer que cabe ao Supremo julgar nas "infrações penais comuns", o presidente, o vice-presidente, os membros do Congresso e os ministros do STF. Para o mais novo integrante do Supremo, no entanto, isso só vale para crimes perpetrados do início ao fim do mandato.
Nesta linha, os crimes praticados antes do exercício do mandato devem ser investigados e julgados na primeira instância.
“A Constituição é clara ao estabelecer que cabe ao STF processar e julgar originariamente presidente, vice, membros do congresso, ministros e procurador-geral da República que cometerem infração penal comum, concordemos ou não com o foro privilegiado", afirmou o ministro, sustentando que o Supremo não pode ser responsabilidade por eventuais problemas no foro.
Moraes chegou a defender que caberia ao Congresso a promover mudanças no foro privilegiado, mas que o STF pode "mover moléculas", sem fazer, ele próprio, o que seria uma emenda constitucional. O ministro entende que a finalidade protetiva do foro só existe durante o exercício do mandato. Se é prerrogativa do Congresso e não privilégio pessoal, quem praticou o crime antes de ser parlamentar, não pode ser protegido como quem está no exercício do mandato.
Em meio as considerações de Moraes, o ministro Gilmar Mendes lançou dúvidas sobre o uso de medidas cautelares na tese de restrição de foro.
“Ao afirmar que os crimes praticados antes do mandato não se submetem às regras do foro, vamos ter de afirmar que esses fatos serão da plena competência da Justiça de primeiro grau, se for o caso. Os momentos mais sérios a que se reportam presidentes da Câmara e do Senado são buscas nas suas casas... Estaríamos delegando isso para o juiz de 1º grau? Questão extremamente importante quanto à investigação”, afirmou. 
Moraes respondeu: “As provas sobre parlamentar acusado de crime antes do mandato hão de ser obtidas no foro não privilegiado. Lembrou problema que teve quando ministro da Justiça em caso de busca e apreensão no Congresso entre a PF e a Polícia Legislativa. Mas "cada dia, sua agonia", como dizia Santo Agostinho”, disse.

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JOTA

Ministro disse que Corte deve investigar crimes comuns de congressistas só após a diplomação

Moraes propõe ao STF nova restrição do foro privilegiado

Ministro disse que Corte deve investigar crimes comuns de congressistas só após a diplomação