Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Indicado pelo presidente Michel Temer e ainda aguardando sabatina no Senado, Alexandre de Moraes pode decidir uma ação com impacto de R$ 870 milhões para os cofres públicos se chegar ao Supremo Tribunal Federal.
Caberá ao substituto do ministro Teori Zavascki o “voto de Minerva” que decidirá o julgamento do recurso extraordinário da União - com repercussão geral reconhecida - com base no qual o STF vai definir se fere ou não a Constituição “a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento da prestadora de serviço em caso de culpa comprovada em termos de fiscalização do serviço, observado o princípio do ônus da prova’.
O caso foi suspenso nesta quarta-feira (15/12) após a presidente do STF, Cármen Lúcia, empatar o julgamento, com voto a favor do governo, e decidir esperar o novo integrante do tribunal, sem fazer uso do "Voto de Minerva". "Ando tão pouco minerva ultimamente", disse a ministra. A sabatina de Moraes está prevista para o próximo dia 21.
Depois de duas sessões plenárias – nos últimos dias 2 e 8 – formou-se uma maioria de cinco votos em nove pela rejeição do recurso da União contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou a pagar créditos trabalhistas não honrados por empresa prestadora de serviços com mão-de-obra terceirizada, em razão de responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, item IV, do TST).
Formaram o bloco majoritário inicial os ministros Rosa Weber (relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Deram provimento ao recurso da União, e ficaram vencidos, na sessão do dia 8/2, Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Gilmar Mendes (que chegou a integrar a maioria, mas acabou por rever o voto, e aderir à divergência).
A ministra-presidente Cármen Lúcia – que não participara daquela sessão e trouxe o seu voto na sessão desta quarta-feira – acompanhou a divergência, pelo provimento do recurso da União, e provocou o empate de cinco votos a cinco. Cármen Lúcia – como lembrou o ministro Marco Aurélio – poderia usar a prerrogativa regimental de presidente da Corte para dar o voto-desempate. Mas a presidente do STF preferiu deixar o “voto de Minerva” para o sucessor da cadeira que ficou vaga com a morte de Teori Zavascki.
Até o empate no julgamento do RE 760.931 prevalecia o entendimento da relatora Rosa Weber – ampliado pelo ministro Roberto Barroso – no sentido de que se deixe bem claro que a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública em caso de inadimplência é legítima em caso de culpa da terceirizada.
Essa linha fixava ainda que compete à administração pública o ônus de provar que houve fiscalização; que o dever de fiscalização da do cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada (terceirizada) é de meio e não de resultado, podendo a fiscalização ser feita por meio de amostragem; que a Justiça não pode condenar por “culpa in vigilando” a administração pública se não for devidamente comprovada esta culpa.
Atualmente, segundo a Advocacia Geral da União, existem 58 mil processos envolvendo tentativas de responsabilizar a União subsidiariamente por dívidas trabalhistas. Um montante que seria capaz de gerar um impacto de R$ 870 milhões para os cofres públicos caso o Supremo entenda que o poder público deve arcar com os valores. "

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JOTA

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