Luiz Orlando Carneiro

Dentre os mais de 7 mil processos que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes vai herdar do antecessor, o falecido ministro Teori Zavascki, está o recurso extraordinário com base no qual o plenário vai decidir se indiciados ou réus em inquéritos ou ações penais podem ser candidatos em concursos públicos.
Moraes toma posse no STF em 22 de março. Em outubro do ano passado, o ministro Zavascki devolveu, com voto já pronto, o pedido de vista que fizera, cinco meses antes, do RE 560.900, que tem repercussão geral reconhecida, e de cujo julgamento dependem mais de 200 casos sobrestados nas instâncias inferiores.
O novo ministro poderá, simplesmente, subscrever o voto já preparado pelo antecessor, ou elaborar um outro. O que se discute no caso em pauta é se a exclusão de concurso público de candidato que responde a processo criminal ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O RE é de autoria do governo do Distrito Federal, e a defesa do recorrido – um policial militar - é sustentada pela Defensoria Pública da União.
No início do julgamento do RE 560.900, em 11 de maio do ano passado, o ministro-relator Luís Roberto Barroso propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa: o candidato a cargo público só poderia ser excluído de concurso se já condenado por órgão colegiado ou em caráter definitivo com sentença transitada em julgado.
Antes do pedido de vista de Teori Zavascki, o relator foi acompanhado pelo colega Edson Fachin, que também rejeitou o recurso do governo do Distrito Federal. Nesse julgamento está impedido de votar o ministro Marco Aurélio.
TESES
Para solucionar a controvérsia discutida nesse RE com repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso propôs as seguintes teses:
Tese 1: Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos. O que pressupõe: condenação por órgão colegiado ou definitiva; relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
Tese 2: A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública, sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

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JOTA

Novo ministro do STF poderá subscrever o voto já preparado por Teori, ou elaborar outro.

Moraes herda ação que veta réu em concurso público

Novo ministro do STF poderá subscrever o voto já preparado por Teori, ou elaborar outro.