Márcio Falcão

O ministro Alexandre de Moraes negou nesta quarta-feira (23/8) pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil e de deputados da oposição para que o Supremo Tribunal Federal obrigasse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar os pedidos de impeachment do presidente Michel Temer.
Para Moraes, a questão é interna da Câmara e não cabe intervenção da Justiça. “Ocorre, conforme já afirmei anteriormente, não ser possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de Poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo”, escreveu.
Segundo o ministro, não ficou comprovada ilegalidade de Maia no caso. “Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado sobre a interpretação das normas regimentais, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo alegado”.
Moraes ressaltou que no caso está em análise apenas a interpretação do artigo 218 do regimento interno da Câmara, que trata do impeachment. A norma estabelece:
É permitido a qualquer cidadão denunciar à Câmara dos Deputados o Presidente da República, o Vice-presidente da República ou Ministro de Estado por crime de responsabilidade.
§ 1º A denúncia, assinada pelo denunciante e com firma reconhecida, deverá ser acompanhada de documentos que a comprovem ou da declaração de impossibilidade de apresentá-los, com indicação do local onde possam ser encontrados, bem como, se for o caso, do rol das testemunhas, em número de cinco, no mínimo.
§ 2º Recebida a denúncia pelo Presidente, verificada a existência dos requisitos de que trata o parágrafo anterior, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada à Comissão Especial eleita, da qual participem, observada a respectiva proporção, representantes de todos os Partidos”.
O ministro afirmou ainda que a OAB não teria legitimidade para requerer a medida.
A denúncia por crime de responsabilidade foi protocolado em 25 de maio pela OAB e acusa o presidente de prevaricação após a delação da JBS que arrastou Michel Temer para o centro de um escândalo de corrupção. A OAB elenca duas condutas de Temer que levariam a crime de responsabilidade:
1. a infringência ao artigo 85, V, da Constituição Federal, combinado com art. 9, 7, da Lei 1.079/1950 e com os arts. 4 e 12 do Decreto 4.081/2002: proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; possível exercício de advocacia administrativa, conforme dispõe o art. 321 do Código Penal;
2. a infringência ao artigo 85, VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 9,7, da Lei 1.079/1950: ato omissivo próprio no exercício da função pública. 
No mandado de segurança 35090, a OAB afirma que o fato de Maia ainda não ter dado encaminhamento à denúncia representa representa “ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais. ”
A Constituição determina que cabe ao presidente da Câmara fazer análise das denúncias de crime de responsabilidade contra o presidente da República, mas não fixa prazo para isso. Se o pedido for acolhido, o processo segue para análise de uma comissão especial e também do plenário da Casa. Caso aprovado na Câmara, terá ainda que passar pelo Senado.
Ao todo, Temer foi alvo de 25 pedidos de impeachment, sendo 22 pela delação da JBS. Neste mês, os deputados rejeitaram autorização para o STF analisar denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente por corrupção passiva também a partir de fatos envolvendo a colaboração da maior processadora de carnes do mundo.
No fim de junho, os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG) pedindo que o presidente da Câmara dê andamento aos impeachments de Temer. 
Os deputados alegam que a fiscalização do Poder Executivo é atribuída aos órgãos coletivos do Legislativo, e não aos seus membros individualmente. Ao não proferir nenhum despacho nos pedidos de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, estaria ferindo direito líquido e certo dos parlamentares de se pronunciarem sobre o tema. O objeto do MS é o ato omissivo de Rodrigo Maia ao não proferir despacho nas denúncias.

morales

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JOTA

Ministro rejeitou pedido da OAB e da oposição para obrigar Maia a decidir casos de Temer 

Moraes: análise de impeachment é questão da Câmara

Ministro rejeitou pedido da OAB e da oposição para obrigar Maia a decidir casos de Temer