Do Supremo

Imprensa

Moção de advogados apóia marco regulatório da mídia

Texto aprovado no 22º Congresso pede projeto de lei

Uma polêmica moção foi aprovada na manhã de quinta-feira (20/10), ao final dos debates do painel Expressão, Comunicação e Manifestações, no XXII Congresso Nacional dos Advogados, que terminou no Rio de Janeiro: a redação de uma lei que institua o marco regulatório da mídia. O painel debateu os limites da liberdade de imprensa dentro do capítulo V da Constituição Federal, dedicado à Comunicação Social.

A implantação de um marco regulatório para imprensa foi levantada fervorosamente pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB, Marcelo Lavenère Machado, e abraçada por outros palestrantes. Marcelo Lavenère – autor, juntamente com o ex-presidente da ABI, Barbosa Lima Sobrinho, do pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, no início dos anos 90 -, disse que é contra a liberdade de imprensa como está posta atualmente. “Sou contra a liberdade de imprensa absoluta, como Direito absoluto, intocável, manipulada, onde há concentração dos veículos, com falta de fiscalização social e controle do pensamento. Neste sentido, a liberdade é fraudada e vitimizada. Eu quero uma liberdade de imprensa que assegure a livre manifestação do pensamento, ou seja, que não pertença a 3 ou 4 famílias de empresários da mídia somente”, frisou.

De acordo com seus argumentos, Lavenère entende que um marco regulatório não é censura prévia. “Liberdade de imprensa atualmente se confunde com liberdade de empresa. E, se o que vemos hoje é este segundo fator, porque não regulá-lo, como se faz com qualquer outro produto, sabonete, creme dental etc? Precisa de freios. Não pode um direito ser superior ao de ir e vir, à vida, dentre outros”, disse.

Diferentemente, o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, entende que a liberdade de imprensa é plena constitucionalmente falando. Isto é, somente a Constituição pode regular este direito. “A nossa carta maior diz que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados dispositivos do artigo quinto, em seu artigo 220 §1°. Portanto, nenhuma lei pode oferecer restrição”,  frisou.

Já o jornalista Luís Nassif voltou ao tema, reclamando da falta de limites à mídia. “Na prática o que ocorre é um poder ilimitado, onde a imprensa chega a ponto de jogar a honra e reputação de pessoas físicas e/ou jurídicas na lama, de acordo com seus interesses”. O jornalista comemorou que a internet contribuiu para que todos os veículos atuem dentro da mesma plataforma tecnológica, cortando o “poder absoluto” dos grupos de mídia.

Para o diretor jurídico da Rede Globo, Carlos Araújo, a liberdade de informação supera em muito o direito à intimidade. “Mas, não se confunde com invasão de privacidade, ainda mais quando se fala de pessoas públicas. Falem o queiram, mas arquem com as consequências”, disse ele que faz, frequentemente, palestras para os jornalistas e autores de novelas e mini series da Globo.


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