A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, como a Petrobras? A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), e dividiu os ministros no início do julgamento. Por enquanto, há um voto favorável à imunidade e outro contrário. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista do caso, adiando a conclusão. 
Por ter o carimbo da repercussão geral, a decisão do Supremo deverá ser seguida pelo Judiciário.
No caso, a Petrobras alega que possui imunidade tributária recíproca por ser arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) de um terreno no porto de Santos, pertencente à União. 
O município do litoral paulista, por sua vez, alega que o privilégio de imunidade tributária concerne apenas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e não às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica. Nesse sentido, alega, a condição de arrendatária não afastaria a obrigatoriedade do pagamento do tributo. 
No recurso extraordinário, a Petrobras questiona decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que concluiu que a estatal tem competência para figurar como devedora do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente em imóvel localizado no Porto de Santos. 
Relator do caso, o ministro Marco Aurélio, afirmou que a imunidade tributária cabe apenas à União, Estados, Distrito Federal e municípios, e lembrou que tal privilégio não tem extensão nem para as autarquias.  
“Imunidade recíproca decorre da necessidade de observar-se no contexto federativo a autonomia dos entes federativos. Não cabe estendê-la evitando tributação de particulares que atuam no regime de livre concorrência”, afirmou. 
Marco Aurélio afirmou ainda que reconhecer a imunidade recíproca afronta a livre concorrência, pois gera vantagem indevida não existente para os concorrentes. “O IPTU representa relevante custo operacional”, lembrou e concluiu: “Sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais”.  
Ao abrir a divergência, o ministro Edson Fachin explicou que a União tem propriedade no Porto de Santos, o que atrai a incidência da imunidade tributária recíproca que também é dirigida à Codesp, porque, segundo ele, trata-se de instrumentalidade estatal por explorar o serviço portuário. 
Segundo Fachin, sociedade de economia mista arrendatária de bem público não pode ser eleita, por força de lei municipal, para figurar como contribuinte do IPTU.  
Ainda não foi marcada nova data para a retomada do julgamento.

Marco Aurélio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso 

Ministros do STF se dividem sobre imunidade tributária de sociedades de economia mista

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso