Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quinta-feira (26/2), mais uma vez – depois de quase 12 anos de tramitação – o julgamento de ação de inconstitucionalidade (ADI 2.905) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra normas de uma lei de Minas Gerais, de 2002, que proibiu a “venda casada” de títulos de capitalização naquele estado; tratou da necessidade de publicidade desses títulos; e estabeleceu sanções no caso de desrespeito a estes dispositivos.
Verificou-se um empate de 4 votos a 4 (ausentes os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes) e, dependendo de seus votos numa próxima sessão, poderá haver novo empate.
A situação provocou críticas públicas dos ministros Marco Aurélio e Celso de Mello – os mais antigos do tribunal – à presidente da República, que está, há mais de seis meses, para indicar o sucessor de Joaquim Barbosa.
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Marco Aurélio disse que o episódio “mostra como é nefasto atrasar-se a indicação daquele que deve ocupar a 11ª cadeira”. Celso de Mello afirmou que “esta prática está se tornando abusiva por parte da presidente da República”, e que “esta omissão já está interferindo nas pautas dos julgamentos”.
Na ação, a Consif sustenta que a lei estadual mineira invadiu matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial, “sistemas de poupança, captação e garantia de poupança popular”, “sistemas de consórcio e sorteio” e “propaganda comercial”.
A ministra Cármen Lúcia tinha pedido vista dos autos em 25/2/2010, após os votos dos ministros Eros Grau (relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, pela inconstitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 3º da lei mineira.
Votos
Os três ministros que votaram na sessão realizada há cinco anos concordaram que o estado teria competência plena para legislar sobre a matéria, se não existisse norma federal, e apenas para atender peculiaridades do ente federado. No caso, o artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, lei federal de 1998, trata da proteção dos detentores desses títulos.
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Na sessão desta quinta-feira (26/02), Marco Aurélio reafirmou o seu voto, na linha de que o legislador mineiro “adentrou o campo da comercialização, do sistema de poupança popular”, e que o consumidor daquele estado “ merece essa proteção, mas os demais brasileiros também merecem”. O ministro Ricardo Lewandowski foi o quarto voto favorável à ação de inconstitucionalidade da Consif.
A ministra Cármen Lúcia – que pedira vista – proferiu um longo voto, abrindo a divergência, e foi seguida pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Celso de Mello.
Para Cármen Lúcia, ao proibir a venda casada, a lei estadual mineira atuou na competência complementar prevista no artigo 24 da Constituição. Embora a venda casada de títulos de capitalização seja proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, havia, a seu ver, no estado de Minas Gerais. Uma “situação peculiar”, havendo necessidade de uma lei estadual para “sublinhar” o dispositivo do CDC, “dando-lhe mais efetividade”.
Mas tanto ela como os ministros que aderiram ao seu voto julgaram a ação “parcialmente procedente” quanto aos dispositivos referentes à publicidade e às sanções, que já têm previsão específica no CDC.

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JOTA

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