Luiz Orlando Carneiro

As ações que questionam a nomeação do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil evidenciaram o que alguns ministros vêm criticando em suas decisões: a banalização no uso das arguições de descumprimento de preceito fundamental.
Partidos de oposição contestaram a nomeação de Lula pela presidente Dilma Rousseff em dois mandados de segurança impetrados pelo PPS e pelo PSDB e em duas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs 390 e 391).
Relator dos mandados de segurança (MS 34.070 e 34.071 ), o ministro Gilmar Mendes suspendeu os efeitos da nomeação de Lula em decisão proferida no dia 18 de março.
Ao mesmo tempo, o ministro Teori Zavascki, relator das duas ADPFs negou seguimento às ações. Na sua decisão, o ministro citou o dispositivo da Lei 9.882/99 que estabelece: “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. E enumerou “outras vias processuais possíveis para questionar o ato atacado, como a ação popular, a ação civil pública proposta via Ministério Público ou outros legitimados previstos em lei, ou mesmo o mandado de segurança coletivo”.
Nessa quarta-feira (20/4), ao arquivar a ADPF 397 – que fora apresentada pelo PDT contra o recebimento pelo presidente da Câmara dos Deputados da denúncia contra Dilma Rousseff por crime de responsabilidade – o ministro Marco Aurélio também tratou do uso das ações de descumprimento de preceito fundamenta.
“Considero a arguição de descumprimento de preceito fundamental instrumento nobre de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de preceito nuclear da Carta Federal. Descabe utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a sujeito determinado”.
Em 2014, foram propostas 14 ADPFs no Supremo. O número subiu para 49 no ano passado; neste ano, já foram protocoladas 18 ações deste tipo.
Argumentação
No despacho do dia 4, Teori Zavascki enfatizou o que considera a banalização do instituto da ADPF e, no caso, lembrou que o mandado de segurança coletivo foi usado pelo PPS e pelo PSDB no mesmo dia em que foram protocoladas as arguições do PSB e do PSDB.
“Resulta muito claro que havia, para a resolução do problema jurídico delineado na presente ADPF, mais de um mecanismo alternativo de provocação da jurisdição suficientemente aptos para dar resposta proveitosa, efetiva e imediata à controvérsia", argumentou o ministro na decisão.
Zavascki refutou o argumento de que as arguições seriam cabíveis “diante da relevância do ato invectivado para o regular desempenho de um dos ministérios mais importantes da Presidência da República”, argumentando: “No ponto, é preciso considerar que a relevância política de atos presidenciais não é, por si só, suficiente para justificar a modificação dos instrumentos processuais ou da competência para julgamento das ações contra eles impetrados. O requisito da relevância, instituído pelo art. 3º, V, da Lei 9.882/99, embora conste como cláusula geral implícita no sistema da ADPF, não deve transformar as arguições de descumprimento de preceito fundamental em expediente de avocação universal, a ser acionado isoladamente, sem o concurso de qualquer outro critério”.
E acrescentou: “Não fosse assim, toda ação popular contra atos do Presidente da República poderia invariavelmente ser encaminhada, na forma de arguição, ao Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência da Corte traz uma longa série de precedentes que desabonam ostensivamente essa possibilidade, ao reconhecer as limitações inerentes à competência originária do STF (Pet 1282 AgR, Relator: Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 27/06/97; Pet 3087 AgR, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/04; Pet 5856 AgR, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 15/12/15).
O ministro Marco Aurélio, por sua vez - no despacho desta semana em que arquivou a ADPF 397 - destacou:
“A amplitude do objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental não significa admitir que todo e qualquer ato que não possua caráter normativo seja passível de submissão direta ao Supremo. A óptica implicaria o desvirtuamento da sistemática de distribuição orgânica da jurisdição assegurada na Constituição Federal. A possibilidade de discussão do tema mediante a formalização de demandas individuais não deve conduzir ao esvaziamento da atividade precípua, reservada ao Supremo, de guardião maior da Carta da República. É impróprio utilizar a ação para desbordar as medidas processuais ordinárias, voltadas a impugnar atos tidos como ilegais ou abusivos.
Considero a arguição de descumprimento de preceito fundamental instrumento nobre de controle de constitucionalidade objetivo, destinado à preservação de preceito nuclear da Carta Federal. Descabe utilizá-la para dirimir controvérsia atinente a sujeito determinado. Se isso fosse possível, surgiria situação incompatível com o texto constitucional, transmudando a natureza da ação, de objetiva para subjetiva”.

Teori

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JOTA

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