Márcio Falcão

Ministros do Supremo Tribunal Federal divergiram nesta quarta-feira (27/9) sobre a possibilidade de o plenário do Senado revisar a decisão da Primeira Turma que determinou o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) de suas atividades parlamentares e o seu recolhimento domiciliar. Ministros avaliam que há chances de a questão parar no plenário do tribunal.
A dúvida surge a partir de uma interpretação feita por senadores com base no artigo 53 da Constituição que prevê que “cabe ao Senado convalidar decisões judiciais que acarretem na prisão de senadores". Congressistas dizem que o recolhimento noturno é equivalente a uma prisão e articulam levar o caso ao plenário da Casa Legislativa.
Para os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, a medida é uma cautelar diversa da prisão, portanto, não caberia passar por referendo dos senadores.
“A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não decretou a prisão do senador. O que a Primeira Turma fez foi restabelecer as medidas cautelares, inclusive a de afastamento que já havia sido estabelecida pelo ministro Fachin, acrescentando uma a mais: que é a do recolhimento domiciliar no período noturno”, disse Barroso.
“É uma medida prevista expressamente no Código de Processo Penal, no artigo 319, que diz com todas as letras “são medidas cautelares diversas da prisão”, e aí prevê o recolhimento domiciliar noturno. Esse dispositivo foi acrescentado ao Código de Processo Penal pelo Congresso Nacional, em 2011. Portanto, é o Congresso Nacional que definiu que essa não é uma hipótese de prisão”, completou.
O ministro não quis comentar críticas ao entendimento da turma, mas alfinetou. “Portanto, com todo o respeito a todas as opiniões, não há uma dúvida jurídica aqui. O direito é claríssimo. Agora, as pessoas todas podem ter a sua opinião política a respeito dessa matéria, menos eu que não sou comentarista político", disse.
Fux afirmou esperar que o Senado cumpra as decisões do STF como tem feito ultimamente e que o caso não configura uma prisão.
"O Supremo já aplicou medidas cautelares quanto a deputados federais,  já decretou  a prisão de um senador, e não houve nenhum movimento de contrariedade à decisão judicial por parte do parlamento. Então a postura do Parlamento sempre tem sido de respeito às decisões judiciais."
Fux disse que Aécio já esteve afastado do Senado por decisão do ministro Edson Fachin logo após a divulgação da delação da JBS e que não teve essa articulação.
"Acho que a gente tem de deixar o senado pensar bem naquilo que vai fazer diante da decisão judicial, porque se não me falha a memória o senador já esteve afastado por decisão judicial e não houve esse clamor todo. Ele esteve afastado por decisão do ministro Fachin, e eles cumpriram."
Fux e Barroso formaram maioria ontem com a ministra Rosa Weber para estabelecer as sanções ao tucano. Os ministros entenderam que há risco de atrapalhar os desdobramentos das investigações.  No julgamento, ficaram vencidos Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.
O ministro Gilmar Mendes atacou a decisão dos colegas. Para o ministro, foi decretada uma prisão e, portanto, cabe análise do Senado.
"Eu tenho impressão que a primeira turma notoriamente decidiu pela prisão, o que não tem respaldo na Constituição e que o Senado tem que deliberar sobre isso. A Constituição prevê que cabe ao Senado e à Câmara tomar a decisão. Nós devemos evitar, eu acho a todo custo o populismo constitucional, institucional, devemos nos balizar pela constituição. Quando começar a reescrever a constituição é preocupante. "
Gilmar subiu o tom e disse que houve comportamento suspeito dos colegas, mas não especificou a que se referia. O ministro defendeu que este tipo de caso fosse levado ao plenário. "Quando a turma começa a poetizar, começa a ter um tipo de comportamento suspeito certamente seria bom que a matéria viesse para o plenário. Acho que matérias controvertidas devem vir para o plenário."
Marco Aurélio também vê a prerrogativa da Casa Legislativa para analisar o caso. “Eu sustentei, sem incitar o Senado à rebeldia, na minha decisão, que, como o Senado pode rever uma prisão determinada pelo Supremo, ele pode rever uma medida acauteladora.”
“Não estou incitando o Senado a reverter. Se ele pode o mais, que é rever até uma prisão, o que dirá a suspensão do exercício do mandato. Não estou adiantando ponto de vista, eu sustentei isso no meu voto”, emendou.
Para o ministro, o afastamento também pode ser revisado pelos senadores. “Uma coisa é o afastamento de uma cadeira administrativa, como aconteceu do presidente do Senado Renan. Outra coisa é o afastamento do exercício de um mandato outorgado pelo povo.”
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JOTA

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