Felipe Recondo

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a amplitude do foro privilegiado, interrompido pelo pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, foi marcado por defesas enfáticas à eficiência do STF no julgamento de processos contra políticos e por críticas igualmente severas ao estudo da FGV Direito Rio (<a href="http://www.fgv.br/supremoemnumeros/publicacoes.html#collapseFive" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia aqui</a>) que apontou, por exemplo, que em 65% das ações penais há o declínio da competência (porque a autoridade perdeu o foro) ou a prescrição.
Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso citou em seu voto o estudo da FGV Direito Rio para embasar o diagnóstico que fez sobre a ineficiência do foro por prerrogativa de função. “O Supremo Tribunal Federal não tem sido capaz de julgar de maneira adequada e com a devida celeridade os casos abarcados pela prerrogativa. O foro especial, na sua extensão atual, contribui para o congestionamento dos tribunais e para tornar ainda mais morosa a tramitação dos processos e mais raros os julgamentos e as condenações. É o que evidenciam as estatísticas”, afirmou na sessão de quarta-feira.
Barroso votou pela restrição ao foro privilegiado. Pelo seu entendimento, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas pela autoridade (<a href="https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/05/AP-937-QO-Foro-privilegiado-31mai2017-Vers%C3%A3o-final.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">leia a íntegra do voto</a>).
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Nesta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes criticou os dados do estudo publicados inicialmente no jornal O Globo. “Misturaram alhos com bugalhos. Mas o título [da matéria] era ‘68% das ações de quem tem foro privilegiado prescrevem’”, afirmou. “Veja a que ponto chegamos. Uma pesquisa que usa o santo nome da Fundação Getulio Vargas ... essa gente faz esse tipo de coisa sem saber do que está falando”, prosseguiu.
O ministro disse ainda que o Supremo deveria melhorar suas próprias estatísticas para evitar, na opinião dele, conclusões erradas sobre a eficiência do STF. “Veja a que picaretagem o tribunal está submetido. Hoje temos esses picaretas formados em Harvard. Por que desmoralizar o Supremo? Qual o intuito?, protestou. A presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cármen Lúcia, afirmou que no dia 16 de junho o CNJ encaminhará estatísticas próprias sobre o assunto para todos os ministros, inclusive fazendo comparações com pesquisas já divulgadas.
O ministro Dias Toffoli, por sua vez, contestou a afirmação de que o Supremo é moroso no julgamento dos inquéritos e ações penais. Expôs os dados do seu gabinete. Conforme essas estatísticas por ele apresentadas, desde que chegou ao tribunal, em 2009, 30 ações penais tramitaram por seu gabinete. Nove dessas ações ainda estão em tramitação hoje, sendo que duas estão pendentes de análise no gabinete.
“Dos 148 inquéritos recebidos no gabinete entre 23/10/2009 e 1º/06/2017, 41 estão em tramitação, sendo que desse total apenas 3 se encontram conclusos no gabinete para apreciação de requerimentos da defesa e/ou acusação”, acrescentou. “Onde está a ineficiência? Onde a ineficiência para julgar matéria penal?”, contestou o ministro (veja as estatísticas do gabinete <a href="/wp-content/uploads/2017/06/DADOS-ESTATÍSTICO-1-6-17.pdf">aqui</a> e <a href="/wp-content/uploads/2017/06/Informações-Consolidadas-Criminais-GMDT-ataulização-1º-6-17.pdf">aqui</a>).
Barroso retrucou: “Eu não preciso de muitas palavras. Basta verificar que distribuem cargos com foro no Supremo para impedir o alcance da justiça de primeiro grau. Basta ler os jornais”.
Nesta semana, o presidente da República, Michel Temer, editou nova medida provisória para estruturar ministérios e que, na prática, serviu para viabilizar a permanência de Moreira Franco como ministro da secretaria-geral da Presidência. E, com isso, garantir a ele, Moreira Franco, foro privilegiado. O ministro é um dos integrantes da equipe de Temer investigados na Operação Lava Jato.
A despeito da controvérsia sobre os dados, quatro ministros já votaram por restringir o alcance do foro a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do mandato – Barroso, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo. Não há prazo para que o tema volte a julgamento.

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JOTA

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