Márcio Falcão

Felipe Recondo

Ministros do Supremo Tribunal Federal discutem ampliar o debate do julgamento de quarta-feira (11/10) que decidirá sobre a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores. A ideia de parte da Corte é colocar em análise se o tribunal tem atribuição para afastar um parlamentar do exercício do mandato. Relator, Edson Fachin deve ficar restrito a falta de necessidade de liberação do Senado e da Câmara para que sejam colocadas em prática medidas cautelares, como afastamento e recolhimento domiciliar.
Se este cenário prevalecer, o julgamento do Supremo pode ter dois placares: 1) o STF tem poder para afastar um parlamentar do mandato?; 2) Se pode afastar, o Congresso tem a prerrogativa de rever a decisão do tribunal?
O pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade 5526 trata se o Congresso deve ou não validar medidas cautelares impostas pela corte a deputados e senadores, como afastamento e recolhimento domiciliar, em até 24 horas. A ação discute se, assim como na prisão em flagrante, o Congresso não precisaria dar aval para decisões do Supremo sobre medidas cautelares.
A questão foi apresentada ao tribunal pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, ainda em 2016, após o Supremo determinar o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara e do mandato, diante do avanço das investigações da Operação Lava Jato contra ele.
Agora, com o afastamento e recolhimento domiciliar do senador Aecio Neves (PSDB-MG), parte dos ministros avalia que é preciso analisar se há previsão constitucional para que o tribunal decrete o afastamento de um congressista. Um dos argumentos é que a medida tem impacto na representatividade do Congresso e até nas votações. Os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello já indicaram publicamente resistirem a tese do Judiciário afastar parlamentar.
Ao negar o afastamento de Aécio, em decisão monocrática, Marco Aurélio afirmou que a medida representava uma interferência.
"Atentem para os parâmetros constitucionais. Relativamente aos parlamentares, nem mesmo o recebimento da denúncia implica o afastamento do exercício do mandato. Como, então, endossar, em conflito indesejável com o Legislativo, com o Senado Federal, ato individual a resultar na suspensão do exercício do mandato, fazendo surgir a figura esdrúxula do Senador de segunda classe, despojado de prerrogativa-dever, das atribuições do cargo que lhe foi proporcionado pelo povo brasileiro, e isso em fase embrionária de investigação?", questionou.
Mendes já afirmou que "a Primeira Turma decidiu pela prisão do senador (Aécio Neves), o que não tem respaldo na Constituição".
Na sexta, A Advocacia Geral da União, a Câmara e o Senado chegaram a mudar seus pareceres para defender que são ilegais qualquer cautelar contra parlamentar, na defesa de uma espécie de imunidade ampliada.
A expectativa é de que o ministro Edson Fachin, relator da ação, fique restrito ao pedido inicial dos partidos e defenda que não é preciso de aval do Congresso para a decretação de medidas cautelares contra congressistas. Isso porque as cautelares são medidas alternativas à prisão e estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
A expectativa é que o ministro seja acompanhado por Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux no sentido de que não precisa de autorização do Congresso para executar cautelar. 
Na outra corrente,  a favor do aval do Congresso, devem ficar: Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Os votos de Celso de Mello e Cármen Lúcia são considerados decisivos para o julgamento. Há indicações de que podem aderir a tese de que é preciso autorização do Congresso para aplicar as cautelares, mas os dois ainda mantinham conversas com os colegas sobre o caso.
O entendimento adotado pelo tribunal terá efeito, por exemplo, sobre: afastamento da atividade parlamentar, a determinação para recolhimento domiciliar, uso de tornozeleira eletrônica, proibição de manter contato com determinada pessoa e proibição de viajar. Essas medidas cautelares estão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

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JOTA

Relator, Fachin deve ficar restrito a pedido inicial sobre aval ou não do Congresso contra cautela

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