Redação JOTA

<p><em>Atualizada 1h43 do dia 9 de dezembro. </em></p>
<p>Ao final de um dia de confusão na Câmara – empurra-empurra, distribuição de urnas, votação secreta e derrota do governo -, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que parou o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por pelo menos uma semana.</p>
<p>À tarde, sob o comando do deputado Eduardo Cunha, uma votação secreta havia elegido - por 272 votos a 199 - a chapa alternativa, com deputados oposicionistas e dissidentes, para a comissão especial que vai analisar o prosseguimento do processo.</p>
<p><strong>+JOTA; <a href="https://www.jota.info/estrategia-do-pmdb-para-abandonar-dilma-preve-carta-de-vice-saida-de-ministro-e-entrega-de-cargos">Estratégia do PMDB para abandonar Dilma prevê carta de vice, saída de ministro e entrega de cargos</a></strong></p>
<p>À noite, por volta das 23h, o Supremo divulgou a decisão de Fachin de suspender a instalação da comissão. A decisão liminar só deverá ser levada a julgamento pelo plenário do STF no próximo dia 16. Até lá, permaneceriam suspensos os trabalhos da comissão destinada a processar o pedido de impeachment da presidente da República.</p>
<p>Na decisão, Fachin argumenta que o objetivo da liminar é evitar a realização de atos pelo Congresso que posteriormente possam ser invalidados pelo Supremo. Ao final, o ministro deu prazo de 24 horas para que a Presidência da Câmara dos Deputados preste informações sobre a forma de composição e eleição da comissão especial que analisará o processo de impeachment.</p>
<p><strong>Interferência</strong></p>
<p>O processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff mal havia começado, na semana passada, e os partidos governistas já recorriam ao Supremo Tribunal Federal (STF). A esperança era de que os ministros interferissem diretamente na disputa política. Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello decidiram não interferir e negaram os pedidos de liminar.</p>
<p>A concessão da liminar nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental 378 era uma aposta do PT e do PC do B – autor da ação – desde a semana passada. Integrantes da defesa da presidente avaliavam que este era o processo com mais chances de prosperar.</p>
<p>Na ADPF 378, os advogados da legenda pedem ao STF que julgue a compatibilidade da lei do impeachment (Lei 1.079/1950) com a Constituição de 1988. Os advogados que o Supremo promova “verdadeira filtragem” da norma para “compatibilizá-la com as garantias constitucionais que compõem o núcleo essencial do devido processo legal, bem como com os princípios democrático, da separação de poderes”.</p>
<p>Ministros do Supremo avaliavam, desde que deflagrado o processo, que o Congresso, de 1950 para cá, deveria ter aprovado nova legislação sobre o impeachment, fechando as brechas e adequando a norma à Constituição de 1988. Como o Legislativo tinha outras prioridades e não se imaginava que o País passaria por novo processo de impeachment, o Congresso não se mexeu.</p>
<p>Mas a decisão de Fachin – neste momento – não se baseou na Constituição ou na lei 1.079, mas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados: “Em relação ao pedido cautelar indidental que requereu a suspensão da formação da Comissão Especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Art 188 inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da Comissão Especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida”.</p>
<p>E acrescentou: “Com o objetivo de (i) evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando nesse curto interregno a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados”.</p>
<p>O PC do B entrou hoje com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar a chapa alternativa, indicada por parlamentares oposicionistas e dissidentes, na eleição da comissão especial que vai tratar do impeachment. A legenda pede ainda que os nomes sejam indicados por partidos e não por blocos partidário.  O partido também quer assegurar votação aberta na escolha dos nomes pelo plenário da Câmara.</p>
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<div>O partido reiterou ainda, em outro documento, pedido para suspender a deflagração do processo de impeachment porque o recebimento do pedido de impeachemnt pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, não ouviu antes os argumentos da presidente Dilma Rousseff.</div>
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<div>Os dois pleitos foram direcionados para o ministro Luiz Edson Fachin, relator de ação do PC do B no qual o partido tenta suspender o processo até que o Supremo se manifeste sobre a legalidade da lei 1079 de 1950, que define o rito do impeachment.</div>
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<div><strong>Chapa alternativa </strong></div>
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<div>Para o PC do B, a definição de chapa alternativa e escolha por blocos partidários é "ilegítima" porque a Constituição determina que os partidos têm autonomia partidária. Portanto, sustenta o partido, conforme os princípios constitucionais de autonomia partidária, deve haver chapa única sendo que cada líder partidário, que representa a legenda, indica os nomes.</div>
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<div>“Faz-se presente o risco de que a escolha dos membros dessa comissão seja realizada de forma ilegítima, com clara violação à autonomia partidária e em ofensa a um cristalizado costume constitucional", afirmou o partido na ação.</div>
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<div>Para o PC do B, não é possível que um deputado faça dissidência à indicação do líder, porque isso contraria a decisão do partido, a quem cabe a escolha do nome. No documento, o partido diz ainda que a "ausência de definição prévia e segura de rito processual do impeachemnt" fez-se presente quando a oposição sugeriu candidaturas avulsas.</div>
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<div>"As candidaturas avulsas consistiriam em arranjo sem previsão normativa em que deputados se candidatam a membros da comissão especial contrariando as indicações de seus partidos, feitas pelos respectivos líderes partidários", afirma o texto.</div>
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<div>O PC do B diz que "o Presidente da Câmara tem desrespeitado o referido preceito legal" na comissão e que, ao autorizar duas chapas, feriu o direito dos partidos assegurado na Constituição.</div>
<p><strong>Voto aberto</strong></p>
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<div>Em relação ao voto aberto, o PC do B disse na ação que a Constituição prevê que as votações no Legislativo sejam sempre abertas, "salvo as exceções expressamente previstas".</div>
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<div>"Não havendo na Constituição Federal previsão expressa nesse sentido, infringe o princípio da publicidade e, consequentemente, a expressão do estado democrático do direito, a eleição secreta de membros da Comissão Especial instituída para fins do processamento de denúncia oferecida contra o presidente da república por crime de responsabilidade."</div>
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<p><strong>Leia abaixo a íntegra da decisão de Fachin:</strong></p>
<p><b>Decisão Monocrática</b>. Em 08/12/2015, o Partido requerente apresentou pedido de medida cautelar incidental para que se anule a decisão de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados contra a Presidente da República e que, assim, outra decisão seja proferida por ele com a devida observância do direito de defesa prévia da Presidente da República.</p>
<p>Ainda em 08/12/2015, foi apresentado pelo requerente segundo pedido de medida cautelar incidental para que, no momento de formação da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, a eleição de seus membros observe a regra de indicação pelos partidos, por meio das lideranças partidárias, através de voto aberto e que a composição da Comissão Especial se dê segundo a representação proporcional dos partidos e não dos blocos partidários.</p>
<p>Tendo em vista que, dos 03 (três) pedidos cautelares incidentais, 02 (dois) deles dizem respeito aos mesmos pedidos cautelares feitos anteriormente quando da proposição da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, aguardem-se as informações e manifestações requeridas no prazo comum de 05 (cinco) dias no Despacho proferido em 03/12/2015.</p>
<p>Dada a urgência do feito e a relevância respectiva para que esta Corte chancele a segurança jurídica constitucional ao procedimento, consigno que, em respeito ao princípio da colegialidade, pedi ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, em 08/12/2015, dia para julgamento na primeira sessão ordinária do Tribunal Pleno desta Corte após o decurso do prazo das informações e manifestações das medidas cautelares requeridas. O prazo estabelecido no Despacho proferido em 03/12/2015 expirará em 11/12/2015, sendo que a primeira sessão ordinária subsequente do Tribunal Pleno desta Corte será em 16/12/2015.</p>
<p>Em relação ao pedido cautelar indidental que requereu a suspensão da formação da Comissão Especial em decorrência da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados de constituí-la por meio de votação secreta, verifica-se, na ausência de previsão constitucional ou legal, bem como à luz do disposto no Art 188 inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a plausibilidade jurídica do pedido, bem como, ante a iminência da instauração da Comissão Especial, o perigo de dano pela demora da concessão liminar requerida.</p>
<p>É coerente e compatível com a Constituição da República de 1988 procedimento regular que almeja, em face de imputação de crime de responsabilidade, o respectivo impedimento de Presidente da República.</p>
<p>Emergindo dúvidas relevantes no curso do procedimento, aptas a suscitar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, impende submeter o processo ao crivo do exame constitucional diante do Tribunal Pleno.</p>
<p>Com o objetivo de (i) evitar a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo Supremo Tribunal Federal, (ii) obstar aumento de instabilidade jurídica com profusão de medidas judiciais posteriores e pontuais, e (iii) apresentar respostas céleres aos questionamentos suscitados, impende promover, de imediato, debate e deliberação pelo Tribunal Pleno, determinando nesse curto interregno a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso, preservando-se, ao menos até a decisão do Supremo Tribunal Federal prevista para 16/12/2015, todos os atos até este momento praticados.</p>
<p>Em caráter excepcional, com fulcro na Lei 9.882/1999, art 5º, § 1º, se sustenta essa decisão monocrática <i>ad referendum </i> do Tribunal Pleno por ser portadora de transitória eficácia temporal de 08 (oito) dias, a contar de hoje, diante da magnitude do procedimento em curso, da plausibilidade para o fim de reclamar legítima atuação da Corte Constitucional e da difícil restituição ao estado anterior, caso prossigam afazeres que, arrostados pelos questionamentos venham a ser adequados constitucionalmente em moldes diversos.</p>
<p>Solicitem-se informacões à Presidência da Câmara dos Deputados, no prazo de 24 horas, contados da comunicação desta decisão sobre a forma de composição e eleição da referida Comissão Especial.</p>
<p>Comunique-se <b>com a máxima urgência, inclusive via fax ou outro meio mais expedito, </b>o teor do presente despacho.</p>
<p>Publique-se. Intime-se.</p>
<p>Brasília, 08 de dezembro de 2015. 22h28min.</p>
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