Márcio Falcão

A tentativa do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas de mudar a fundamentação que levou ao arquivamento de seu inquérito na Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal enfrenta resistências da Procuradoria Geral da República.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou parecer ao Supremo defendendo a rejeição do pedido do ministro para alterar a tese do encerramento do caso. Ribeiro Dantas foi investigado por suposta participação numa trama para obstruir o avanço da Operação Lava Jato.
O inquérito em relação ao ministro do STJ foi concluído por “insuficiência de elementos probatórios que sustentem o oferecimento da denúncia".  Ribeiro Dantas quer uma declaração de que o inquérito não avançou por causa da chamada “não inexistência de crime a punir”.
A investigação do ministro foi aberta a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Em sua colaboração, o ex-parlamentar afirmou que Ribeiro Dantas foi indicado pelo governo Dilma Roussef para a Corte com o compromisso de conseguir a soltura de empreiteiros presos na Lava Jato.
Ribeiro Dantas requereu ao STF que seja declarado "que o arquivamento do inquérito tem por fundamento a inexistência de crime a punir".  O ministro afirma que “assegura não ser possível sequer, em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir de fatos investigados. ”
No dia 6 de setembro, o ministro Edson Fachin determinou o arquivamento do inquérito 4243 por insuficiência de provas no caso, atendendo a pedido do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
“Todos negaram, em maior ou menor grau, que tenha havido um compromisso ou acordo entre representantes do governo federal e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, no sentido da soltura de presos da “Operação Lava-Jato”, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os próprios beneficiários dessa hipotética situação, Marcelo Bahia Odebrecht, e Otávio Marques de Azevedo, na condição de colaboradores, afirmaram ignorar qualquer tratativa a esse respeito”, escreveu Janot.
Para Dodge, não é possível modificar a fundamentação de caso encerrado, ainda mais com a produção de efeitos jurídicos diversos.
“O pedido não pode ser acolhido porque os fundamentos da decisão de arquivamento já foram externados pelo então procurador-geral da República. Os referidos fundamentos provocam consequências jurídicas diferentes, disciplinados no artigo 18 do CPP e na súmula 524 do STF”, diz o parecer da nova chefe do MP.
“Considerando que o fundamento jurídico do arquivamento promovido pelo procurador-Geral da República e homologado pelo ministro-relator ser a insuficiência de provas para oferecimento da denúncia, e não a inexistência de crime a punir, é inviável, na presente ocasião, quando o arquivamento já foi efetivado, acolher o pleito para alterar o fundamento da aludida decisão, em razão de estar atualmente preclusa”, concluiu.
Segundo o artigo 18 do Código de Processo Penal, "depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
A súmula 524 do Supremo estabelece que "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas."

Ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas

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JOTA

PGR é contra pedido para trocar insuficiência de provas por não inexistência de crime a punir

Ministro do STJ quer mudar tese que encerrou inquérito

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