Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Apesar de já iniciado o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Auréio Mello deferiu o pedido de liminar da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) para que os processos referentes à autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes sejam analisados pela Justiça Comum e não pela Justiça do Trabalho.
A decisão na ADI 5.326 suspende os efeitos das normas em vigor nos estados de São Paulo e Mato Grosso que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização. A ADI foi protocolada no dia 26 de maio deste ano e levada a julgamento no último dia 12.
Na sessão do pleno, os ministros Marco Aurélio (relator) e Edson Fachin votaram no mesmo sentido – a autorização para a participação de menores em manifestações artísticas – principalmente em telenovelas – não tem natureza trabalhista, mas eminentemente civil, por estar ligada à proteção integral da criança e do adolescente. Assim, deve ser analisada no âmbito da Justiça comum, pelos juízes da Infância e da Juventude, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 227 da Constituição.
A ministra Rosa Weber antecipou pedido de vista – com promessa de rápida devolução dos autos. Mas, na última sexta-feira, o ministro Marco Auréio concedeu, monocraticamente, a liminar. Portanto, a despeito de o julgamento já ter se iniciado e do que previsto na lei 9.868, artigo 10: “Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal”.
Na última sexta-feira (21/8), o ministro Marco Aurérlio assinou a decisão:
“Convencido da urgência da apreciação do tema, defiro a liminar pleiteada tal como o fiz no dispositivo do voto proferido: Diante do exposto, admito a ação direta de inconstitucionalidade e voto no sentido de implementar a medida acauteladora, para suspender, até o exame definitivo deste processo, a eficácia da expressão 'inclusive artístico', constante do artigo 1º, inciso II, da Recomendação Conjunta nº 1/14, bem como para afastar a atribuição, definida no Ato GP nº 19/2013 e no Provimento GP/CR nº 07/2014, quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por consequência, esses últimos preceitos. Ao fim, neste primeiro exame, assento ser da Justiça Comum a competência para analisar tais pedidos. Publiquem."
A decisão monocrática do ministro-relator – sem aguardar o pronunciamento definitivo do plenário - atendeu a petição da Abert, que reiterou o pedido de cautelar, insistindo no fato de que os atos impugnados, em pleno vigor, “continuam produzindo efeitos deletérios, perpetuando grave situação de insegurança jurídica.
Para o ministro Marco Aurélio, “está-se diante de quadro a exigir atuação imediata”, já que as autorizações para crianças e adolescentes participarem de programas de rádio, de televisão e de peças teatrais – antes dos novos atos contestados pela Abert – sempre foram da competência dos juizados cíveis, especialmente das varas da Infância e da Juventude.
Em razão da nova decisão, o julgamento em plenário pode ser reiniciado. Se no último dia 12 os ministros julgariam o pedido de liminar apresentado pela Abert, agora terão de julgar o referendo à liminar concedida pelo relator.

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JOTA

Decisão em favor da Abert estabelece a competência da Justiça Comum para autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes

Ministro concede liminar em ADI que está em julgamento no plenário

Decisão em favor da Abert estabelece a competência da Justiça Comum para autorizar trabalho artístico de crianças e adolescentes