Luiz Orlando Carneiro

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, submeteu ao plenário virtual nesta sexta-feira (28/8), recurso que discute a legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em nome dos trabalhadores beneficiários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Zavascki defendeu que o caso (RE 643.978) seja julgado com os efeitos de repercussão geral.
O “leading case” – que teve decisões divergentes de turma e do plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife – originou-se numa ação do MPF em defesa de beneficiários do FGTS que estariam sendo lesados pela Caixa Econômica, que tem aberto uma conta vinculada para cada relação empregatícia.
Para o Ministério Público, o correto seria que o trabalhador possua uma única conta de FGTS durante a vida profissional. Além disso, sustenta a sua legitimidade ativa para a causa, considerando ser inconstitucional o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, “que veda o uso da ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o FGTS”.
O dispositivo em questão da lei de 1985, incluído por medida provisória de 2001, prevê que "não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".
No parecer, a Procuradoria-Geral da República defende que o desprovimento do recurso. Alega que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei 7.347/85, mas simplesmente fez interpretação conforme a Constituição. O Tribunal (TRF5) entendeu possível o ajuizamento da ação civil pública pelo MPF, em que se discute a sistemática de organização do FGTS, estando caracterizado direito individual homogêneo com forte conotação social.
Na manifestação em que defende a existência de repercussão geral da questão, o ministro Zavascki considera que a matéria “tem natureza constitucional e, por envolver as funções institucionais do Ministério Público, é dotada de evidente relevância jurídica e social”.

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JOTA

Ministro Teori Zavascki defendeu que Supremo julgue a questão em repercussão geral

Ministério Público pode propor ação civil pública em nome de beneficiários do FGTS?

Ministro Teori Zavascki defendeu que Supremo julgue a questão em repercussão geral