Luiz Orlando Carneiro

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (15/2), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 440) com o objetivo de suspender a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional 287/2016, que promove a reforma da Previdência Social.
A ação foi distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, que já é a relatora da ADPF 438, proposta com o mesmo objetivo, em dezembro último pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos (Sindnapi). Para as entidades, a PEC 287 viola a Constituição, que proíbe sejam feitas emendas que “tendam a abolir direitos e garantias individuais”.
Uma terceira ação foi protocolada  por um grupo de 28 deputados federais oposicionistas também para tentar impedir a tramitação da reforma da Previdência  O mandado com pedido de liminar terá como relator o ministro Celso de Mello.
A ministra Rosa Weber determinou que esta primeira ação seja submetida ao plenário, depois de ouvidas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. As duas instituições já se manifestaram contrariamente à ADPF 438.
Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “proposição legislativa em tramitação no Congresso Nacional, sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo, não possui os atributos de abstração, generalidade, autonomia, impessoalidade e vigência, razão pela qual não caracteriza ato normativo sujeito a controle concentrado de constitucionalidade perante do Supremo Tribunal Federal”. Para a PGR, “o tribunal somente admite controle judicial de proposições legislativas pela via do mandado de segurança, a ser impetrado exclusivamente por parlamentar, com vistas a assegurar a garantia do devido processo legislativo”.
AÇÃO DOS METALÚRGICOS
Na ADPF 440, protocolada nesta quarta-feira, os advogados da Confederação Nacional dos Metalúrgicos, Marcio Luiz Donnici e João Neri Campanário, alinham, dentre outros, os seguintes argumentos:
- “Da campanha publicitária do Governo Federal ressalta indiscutivelmente o intuito de indução da sociedade em erro com uma versão unilateral demagógica e enganosa, intitulada ‘Previdência. Reformar para garantir o amanhã” com a evidente finalidade de induzir a opinião pública não apenas a falsa noção de que a Previdência Social está ‘quebrada’, mas sobretudo buscando apoio à propaganda, reeditando práticas de regimes autoritários, que utilizam a tese de repetir ‘falsas verdades’ reiteradamente até que o povo se acostume a elas e as considerem ‘verdadeiras’”.
- “O foro legítimo para a discussão de uma reforma é o Congresso Nacional, e não a propaganda publicitária. Entretanto, temas da envergadura e profundidade com o ‘Reforma da Previdência’, que obviamente afeta a vida e os destinos de TODA POPULAÇÃO BRASILEIRA e as futuras gerações, merecem até mesmo consultas plebiscitárias, principalmente quando o país vive momento de grandes tensões sociais, avolumando-se seguidas crises de credibilidade dos gestores da coisa pública e notadamente da ‘classe política’ (deputados, senadores, etc.)”.
- “Não foi à toa que, de forma atropelada e sem ampla discussão, em 14.12.2016 a então Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, na calada da noite (exatamente às 3h45 da madrugada) aprovou a admissibilidade da PEC 287/16, mesmo contrariando estudos e relatórios de especialistas apresentando os vários vícios constitucionais que impediam a admissibilidade, por violação direta do art. 60, inciso IV, da CF”.
- “Indubitavelmente, o Poder Executivo sob o comando do Presidente da República, quer aprovar a reforma da previdência de qualquer forma e à ‘toque de caixa’, em evidente tentativa de manipulação social, sem um amplo debate nacional e sem enfrentar, especificamente e com dados técnicos, os vários pontos controvertidos que fundamentam a proposta, levando à destruição da Ordem Social (art. 193 da CF) por colocar a sociedade em sério risco de dano, além de comprometer a Segurança Jurídica em detrimento do bem estar social, primazia do Estado Brasileiro”.
- “Finalmente, é preciso ressaltar que a Seguridade Social, da qual faz parte a Previdência Social, em todos os países que existe é deficitária, pela simples razão de que não se cogita lucro, mas objetiva eficiência do atendimento social. Neste sentido é dever e ônus do Estado suporta-la administrando-a com correção e dignidade sua arrecadação. Em suma, como qualquer tributo ou taxa, a contribuição social e os fundos da Previdência Social apoiam-se em dois pilares; credibilidade de quem arrecada e administra e retorno o retorno para quem paga e necessita”.
AÇÃO DOS DEPUTADOS
Os parlamentares que assinam o mandado de segurança sustentam que a proposta foi enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, em 5 de dezembro do ano passado, sem que fosse acompanhada de estudo atuarial prévio para atestar a necessidade de mudanças na legislação, condição que alegam ser necessária para a alteração dos Regimes  Próprio e Geral, conforme exigência dos artigos 40 e 201 da Constituição Federal,e do artigo 1º da Lei 9.717/1998. Acrescentam que também não houve discussão prévia e aprovação colegiada do Conselho Nacional de Previdência Social, com participação dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/1991.
Destacam que a proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara “em tempo recorde”, e que agora está sob responsabilidade da Comissão Especial destinada a proferir parecer técnico à PEC 287/2016. “Ao contrário do mero aperfeiçoamento das regras existentes, trata-se de agravamento das condições para aposentadorias e pensões, direito social e fundamental de cada cidadão brasileiro, daí que as formalidades para seu protocolo e tramitação são imprescindíveis”, afirmam os deputados.
O mandado de segurança se volta contra ato do presidente da República quanto ao envio da proposta sem estudo atuarial e sem ouvir o Conselho Nacional de Previdência Social; contra ato do presidente da Câmara consubstanciado em suposta omissão quanto às inconstitucionalidades alegadas; da Comissão de Constituição e Justiça, que resultou na aprovação da admissibilidade da proposta “sem que ela obedecesse aos requisitos formais de apreciação”; e do presidente da Comissão Especial, órgão responsável pela próxima etapa da apreciação da proposta.

decisão previdência

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JOTA

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