Luiz Orlando Carneiro

O tema das condições desumanas em que vive a população carcerária é recorrente no Judiciário. No Supremo Tribunal Federal, já demanda decisões em, pelo menos, uma ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 5.170) e um recurso extraordinário com repercussão geral (RE 580.252) nos quais se discute a responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes dessa situação, e o consequente direito dos presos a indenizações por danos morais.
No dia 3 de dezembro do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, em face de pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, o julgamento deste recurso, depois do voto do relator, Teori Zavascki, que entendeu ser devida indenização a um presidiário de Corumbá - contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - mesmo que o Executivo alegue não ter condições de custear um número incalculável de reparações por danos morais, tendo em vista a situação generalizada do sistema prisional.
Mas há ainda um outro recurso extraordinário à espera de decisão (RE 592.581), com repercussão geral reconhecida há mais de cinco anos, e que já está de volta às mãos do relator, ministro Ricardo Lewandowski, depois de parecer renovado do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início deste mês.
Neste recurso, o plenário do STF vai responder à seguinte questão: o Judiciário pode determinar ao Poder Executivo a realização de obras em presídios com superlotação, ou que apresentem péssimas condições de segurança?
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O RE em questão foi interposto no STF pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão judicial da segunda instância favorável ao estado, no sentido de que não pode oJudiciário obrigar o Executivo a realizar obras em estabelecimentos penais, “sob pena de ingerência indevida em seara reservada à administração”. O caso concreto, no recurso em questão, era a necessidade de reforma geral no Albergue Estadual de Uruguaiana, lá se vão quase 10 anos.
Parecer da PGR
No parecer enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, o procurador-geral Rodrigo Janot sublinha que o artigo 1º da Constituição estabelece a dignidade da pessoa como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, “como finalidade e a própria razão de existir do Estado brasileiro”. Assim, o respeito à integridade física e moral é direito fundamental dos presos, “núcleo intangível, que deve ser assegurado protegido e promovido pelos entes estatais”. 
O chefe do Ministério Público assim conclui o parecer:
“As condições do Albergue Estadual de Uruguaiana não diferem de grande parte do contexto nacional. Informam os autos que o estabelecimento não atende a requisitos básicos de habitabilidade e salubridade, o que levou à situação extrema de morte de um detentos por eletrocussão. O princípio da dignidade do ser humano e o direito dos presos ao respeito à integridade física e moral não são minimamente garantidos pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Justifica-se, portanto, intervenção do Poder Judiciário. É evidente que o núcleo essencial do direito fundamental dos presos ao respeito à integridade física e moral é objeto de crônica e continuada violação.
Constatado desrespeito ao mínimo essencial de direitos fundamentais diretamente ligados à preservação da vida, da integridade física e da dignidade, não há espaço para acatar a tese da defesa de cunho orçamentário manifestada pelo ente federativo.
Cabe aos entes e órgãos estatais garantir eficácia mínima dos direitos fundamentais, em respeito à força normativa da Constituição e ao princípio da dignidade do ser humano.
Nesse contexto, não há discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, de forma que, na ausência de observância das garantias fundamentais pelo Estado, deve o Poder Judiciário e, sobretudo, o Supremo Tribunal Federal, garantir respeito à Constituição do Brasil, no interesse da própria sociedade em que esse componente essencial do sistema de segurança funcione a contento.
Ante todo o exposto, o recurso extraordinário deve ser totalmente provido.
Brasília (DF), 4 de fevereiro de 2015”.

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