O Marco Legal da Mediação no Brasil, há muito aguardado e recentemente introduzido em nosso sistema jurídico pela Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, não se limita a disciplinar apenas a mediação privada e a mediação judicial, como originalmente se propôs nos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas instalada no Senado Federal e […]
AGU
Mediação na administração pública é alternativa para o Estado
Por iniciativa da AGU, grande parte da Lei de Mediação veio regular a autocomposição de conflitos na Administração
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