Roberto Pasqualin

O Marco Legal da Mediação no Brasil, há muito aguardado e recentemente introduzido em nosso sistema jurídico pela Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, não se limita a disciplinar apenas a mediação privada e a mediação judicial, como originalmente se propôs nos anteprojetos elaborados pela Comissão de Juristas instalada no Senado Federal e pela Comissão de Especialistas criada pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.
Por iniciativa da Advocacia Geral da União, grande parte da hoje chamada Lei de Mediação veio regular, também, a autocomposição de conflitos na [e da] Administração Pública. Originada em proposta da AGU levada ao Senado Federal, a Lei 13.140 trata extensa e detalhadamente da solução extrajudicial de conflitos envolvendo a Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Notável avanço, esse, para desenvolver e fazer evoluir o mundo dos métodos extrajudiciais de solução de controvérsias, ainda pouco frequentado pelos governos. Avanço importante, também— é preciso destacar — para aliviar juízes, desembargadores e ministros togados da hercúlea e desumana carga de trabalho que suportam, na solidão de seus gabinetes, para dar conta dos cerca de 100 milhões de processos judiciais em andamento nos fóruns e tribunais do país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça feito em 2014.
O CNJ mostrou que foi maior a entrada de processos judiciais novos do que a saída de processos antigos solucionados. Ao invés de diminuir, aumenta o estoque de casos aguardando solução no Judiciário brasileiro. Aumenta também, por óbvio, o tempo para se entregar às partes a solução final e definitiva das questões que buscaram resolver no Judiciário. Tamanha quantidade de casos, por mais simples ou complexos que se apresentem, resulta em inevitável demora para a solução, a tempo e a hora, dos processos judiciais.
Mais do que o espantoso número de casos levados ao Judiciário, o levantamento do CNJ revelou que mais da metade dos processos em andamento no Brasil tem como autores ou réus ninguém menos do que órgãos da Administração Pública de todos os três níveis de governo. Os governos, confirmou-se, são os maiores litigantes do país!
Talvez por isso mesmo é que se mostra insuficiente o reconhecido esforço que o próprio Judiciário já fez e que ainda faz com o objetivo de reduzir o enorme estoque de processos aguardando solução. Enquanto não se conseguir afastar dos tribunais os muitos milhões de casos envolvendo a Administração Pública, o esforço será em vão.
A disciplina legal para a autocomposição extrajudicial de conflitos envolvendo a Administração Pública representa, portanto, significativo e inovador avanço para reduzir os milhões de processos que entulham as prateleiras e os escaninhos de nossa Justiça estatal. Ainda que a autocomposição administrativa de litígios não venha eliminar de uma só vez a quantidade de conflitos levados ao Judiciário por ou contra órgãos de governo, essa nova ferramenta, se bem aplicada, irá muito bem reduzir a elevada litigiosidade judicial da Administração Pública.
A Lei 13.140 prevê a criação facultativa, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de câmaras que atuem para a resolução administrativa de conflitos entre os próprios órgãos e entidades da Administração Pública, e entre estes e particulares, decorrentes de contratos públicos e de eventual desequilíbrio econômico-financeiro (art. 32 e parágrafos).
A autocomposição administrativa poderá compreender ferramentas inovadoras, como (i) a mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos (art. 33); (ii) a transação por adesão em controvérsias jurídicas pacificadas por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores (art. 35); (iii) a resolução de conflitos entre particulares perante as agências e órgãos reguladores de certas atividades (art. 43); (iv) a composição de controvérsias jurídico-tributárias perante a Receita Federal do Brasil ou sobre a dívida ativa da União (art. 38).
Todas essas iniciativas deverão ser detalhadas em regulamentos próprios (art. 32) que sabemos poderão trazer disposições conflitantes com a própria Lei 13.140. O conflito de normas irá exigir a intervenção do Judiciário, retirando da autocomposição administrativa a virtude de ser resolvida extrajudicialmente.
Entre outras disposições da Lei 13.140, é digna de registro a que sabiamente criou imunidade civil, criminal e administrativa para os servidores ou empregados públicos que atuarem nas câmaras de autocomposição de conflitos. A imunidade garantida na Lei irá afastar o receio de responsabilização pessoal por decisões tomadas nessas câmaras — como se sabe que hoje lamentavelmente acontece —, exceto, obviamente, em casos de corrupção (art. 40).

Law. Gavel on stack of documents

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Por iniciativa da AGU, grande parte da Lei de Mediação veio regular a autocomposição de conflitos na Administração

Mediação na administração pública é alternativa para o Estado

Por iniciativa da AGU, grande parte da Lei de Mediação veio regular a autocomposição de conflitos na Administração