Bárbara Pombo

Ao iniciar hoje o julgamento de uma causa bilionária, com vitória certa dos contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem se assustar com os números apresentados pela equipe econômica. Em uma contraofensiva à inclusão na sessão desta tarde do processo que questiona a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o governo atualizou para R$ 250 bilhões o valor do impacto da causa nos cofres público. Além disso, a Fazenda Nacional pedirá uma questão de ordem para indagar como os ministros decidirão o caso.
Embora pautado o Recurso Extraordinário (RE) 240.785 – que está com placar de 6x1 para as empresas-, o Fisco fará nova tentativa para que o julgamento seja iniciado da estaca zero a partir de outros dois processos, do RE 574.706, com repercussão geral, e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18, ajuizada pelo governo há exatos sete anos a fim de evitar a derrota que se delineava à época.
A questão colocada nos três processos é a mesma, mas a decisão do Supremo na questão preliminar poderá ser determinante para definir o vencedor da causa, que envolve todas as empresas contribuintes do PIS e da Cofins.
Em petições distribuídas esta semana aos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia - relatores dos recursos extraordinários-, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede que os processos sejam analisados em conjunto. “Além dos desejáveis efeitos processuais da repercussão geral, o julgamento do RE 574.706 terá condições de refletir o entendimento coevo da Suprema Corte, pois dos atuais 10 ministros do tribunal, sete não se manifestaram sobre o tema”, argumenta a PGFN. Fora do Brasil, a ministra Cármen Lúcia não poderá se manifestar sobre o pedido na sessão de hoje.
Uma nova estimativa de impacto, calculada ontem pela Receita Federal, também será apresentada aos ministros. A Fazenda vinha trabalhando com um prejuízo de R$ 90 bilhões, relativo ao período de 2003 a 2008. O montante cresceu para R$ 250 bilhões, referente ao período de 2003 a 2014 e atualizado pela taxa Selic. Para 2015, a projeção de perda é de R$ 27 bilhões. No ano passado, o governo arrecadou R$ 259,7 bilhões com o PIS e a Cofins.
Para chegar ao montante passível de restituição aos contribuintes, a Receita considerou as estimativas de arrecadação do PIS/Cofins nos últimos onze anos. Em 2014, por exemplo, foi de R$ 267 bilhões. Destes valores, considerou que 9,57% correspondem à parcela do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Chega-se, então, ao valor a ser restituídos, atualizado pela Selic.
O temor da Fazenda com a derrota não é à toa. Em agosto de 2006, quando foi interrompido com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento do RE 240.785 já contava com placar de 6x1 a favor dos contribuintes. Faltam votar os ministros Celso de Mello, Rosa Weber, além de Gilmar Mendes. A reversão do resultado é remota dado que dos sete ministros que já se manifestaram, quatro estão aposentados.
Há expectativa, porém, de que os ministros finalizem o julgamento já iniciado e apliquem o entendimento ao recurso com repercussão geral, o que seria o cenário ideal para as empresas e terrível para o Fisco.
A definição sobre a via adequada ao julgamento ainda passará por outra discussão: a precedência ou não da ADC 18 sobre os recursos extraordinários.
Em uma manobra processual comandada pelo então advogado-geral da União, o atual ministro Dias Toffoli, o governo ajuizou a ação com o objetivo de zerar o julgamento. Era outubro de 2007. Menos de um ano depois, o plenário do Supremo decidiu que a ADC deveria ser julgada antes do RE.
<a style="text-decoration: underline;" href="https://www.jota.info/materias68-supremo-confunde-governo-e-empresas-sobre-como-decidira-icms-na-cofins">Como adiantou o JOTA ontem</a>, ministros sinalizaram que o Supremo precisará discutir a questão antes de definir o mérito da maior discussão tributária em andamento e que aguarda HA 15 anos por um pronunciamento da Suprema Corte.
O resultado do julgamento, seja ele qual for, servirá de precedente para a discussão sobre a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) no cálculo da Cofins e na chamada tributação “por dentro”, em que o tributo incide sobre si próprio. É o caso do maior imposto estadual, o ICMS. Não à toa 17 Estados atuam, na ADC 18, como amici curiae.

article72

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Elevação do montante vem após STF pautar caso com placar favorável aos contribuintes

Receita Federal atualiza para R$ 250 bilhões impacto de julgamento sobre Cofins

Elevação do montante vem após STF pautar caso com placar favorável aos contribuintes