Felipe Recondo

Uma determinação do ministro Teori Zavascki, suspendendo o trâmite de todas as ações em que operadoras de telecomunicações são questionadas por terceirizar seus serviços de call center, foi o mais recente passo para a solução, ainda distante, do imbróglio legal que envolve o conceito de terceirização. O tema é especialmente sensível porque o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem rejeitado a incidência de leis que regulamentam expressamente a matéria sem, para tanto, declarar a inconstitucionalidade da legislação, como exige a Constituição.
A decisão dessa segunda-feira (22) foi favorável ao Agravo no Recurso Extraordinário 791.932, interposto pela gigante latino-americana Contax, que atua no nicho de atendimento ao consumidor. Relator do processo, o ministro Teori Zavascki determinou o sobrestamento de todas as ações (e não apenas agravos e recursos), independente da instância em que tramite, que discutam a validade da terceirização da atividade de call center em concessionárias de telecomunicações.
A discussão jurídica opõe, num primeiro plano, o mercado de serviços de telecomunicações e as cortes trabalhistas. Evidencia também a dificuldade da mais alta instância da Justiça do Trabalho em reconhecer à jurisprudência estabelecida sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal.
O Supremo reconheceu a repercussão geral na questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário do Tribunal Superior do Trabalho. Em diversas decisões por órgãos fracionários, o TST julgou ilegal, para empresas de telecomunicações, a aplicação do 2º parágrafo do artigo 94 da Lei 9.472/97, a Lei Geral de Telecomunicações. O disposto autoriza às concessionárias de serviço público a “terceirização” de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
Além desta previsão legal, há ainda o que dispõe a Lei Geral das Concessões (Lei 8.987/95). Em seu primeiro parágrafo, o artigo 25 fixa: “Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados”.
Por fim, a Súmula Vinculante 10 do STF estabelece como violação da reserva de plenário qualquer decisão de órgão fracionário que não reconheça total ou parcialmente a incidência de uma lei, mesmo que o faça sem declarar formalmente a inconstitucionalidade da norma.
O TST, porém, não tem recuado da conclusão de que o atendimento telefônico é atividade-fim, situação onde a terceirização é vedada. Para a corte de cúpula do Trabalho, o risco é que as empresas de telecomunicações tenham em seus quadros apenas prestadores de serviços, mas não funcionários formalmente contratados.
No caso do ARE 791.932, a recorrente afirmou que a insistência da Justiça do Trabalho em fixar uma orientação jurisprudencial em oposição à norma constitucional da reserva de plenário tem colocado as concessionárias do serviço público de telecomunicações e as empresas de call center na situação insólita de ter mover milhares de recursos na Justiça e operar assim em “um contexto de injustificável instabilidade”.
Em decisões monocráticas, o STF já reconheceu que o TST tem violado a Súmula Vinculante 10. Em maio deste ano, o ministro Gilmar Mendes declarou procedente a Reclamação 10.132, interposta pela operadora de telefonia celular Vivo, contra decisão do TST no mesmo sentido. Gilmar Mendes cassou a decisão do TST, sob o argumento de que, ao reconhecer como atividade-fim o serviço de call center, o tribunal trabalhista negou a incidência do disposto no artigo 94 da Lei 9.472/97 e do artigo 97 da Constituição Federal (que exige maioria absoluta de votos para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público), bem como da própria Súmula Vinculante 10 do STF.
“O Tribunal Superior do Trabalho não afirmou de maneira categórica e expressa a inconstitucionalidade do art. 94, II, da Lei 9.472/97, mas a interpretação que conferiu à norma afastou sua aplicação no caso concreto e, em grande medida, esvaziou de todo o conteúdo da disposição em exame. De fato, ao afastar a terceirização da atividade de call center por parte das empresas de telecomunicação, por entendê-las compreendidas no conceito de atividade-fim, o Tribunal de origem acaba por negar vigência ao disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, que expressamente as autoriza a contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”, decidiu o ministro Gilmar Mendes.
A discussão no recurso sob relatoria do ministro Teori Zavascki é distinta do debate que será travado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, relatado pelo ministro Luiz Fux. Neste segundo recurso, o julgamento passará pela análise do conceito de atividade-fim e a terceirização de trabalhadores. Uma discussão que necessariamente envolverá princípios constitucionais, e não apenas a aplicação de uma norma expressa.

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JOTA

Teori Zavascki suspendeu o trâmite de todas as ações em que operadoras são questionadas sobre o tema

Terceirização de call center expõe resistência do TST à jurisprudência do Supremo

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