Luiz Orlando Carneiro

No cardápio de ações polêmicas que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, pode levar a plenário está um recurso que, em março último, teve a repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual – o RE 627.432. Neste processo, o tribunal vai decidir se é ou não constitucional a norma legal sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas por determinados períodos - a denominada “cota de tela”.
O recurso interposto pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul chegou ao STF em 2010, e tem como relator o ministro Dias Toffoli, que propôs o seu julgamento com repercussão geral.
O sindicato das empresas exibidoras gaúchas sustenta serem inconstitucionais os artigos 55 e 59 da Medida Provisória 2.228, de 6/9/2011, que fixou a “cota de tela”, e também estabeleceu sanções administrativas correspondentes. Para o sindicato, essa norma fere, entre outros dispositivos da Constituição, o próprio artigo 1º, inciso 4 (princípio fundamental dos “valores do trabalho e da livre iniciativa”). E também o art. 174 (“Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado”).
É bem possível que a tramitação deste RE com o carimbo de repercussão geral seja atropelada pelo julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que já estão praticamente prontas para julgamento, já tendo sido, inclusive, discutidas em audiência pública convocada pelo ministro relator Luiz Fux, em fevereiro do ano passado. São elas as ADIs 4.679, do DEM; 4.756, da Associação Brasileira de Radiodifusores; 4.747, da Associação NEO TV.
Estas três ações não tratam da obrigatoriedade de veiculação mínima de filmes nacionais nas telas dos cinemas, mas nas telas dos aparelhos de televisão. No entanto, a questão constitucional posta é praticamente a mesma.
É o que comenta o advogado do RE 627.432, Alexandre Kruel Jobim:
“Assim como nas Adins, onde se questionam a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional nas TVs por assinatura, no recurso do Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende-se demonstrar que os nobres fins da chamada cota de tela, de proteção e promoção do patrimônio cultural brasileiro, sempre tão desejados, não justificam ou mesmo legitimam indevidas restrições a atividades privadas não sujeitas a outorgas públicas, sob pena de violação, especialmente, ao direito constitucional da livre iniciativa, e consequentemente, implicando, em último caso, a mitigação do direito de escolha dos próprios consumidores/espectadores em tema tão sensível e caro à democracia como a liberdade de expressão artística”.
Na manifestação favorável à admissão do recurso extraordinário sobre a “cota de tela” como de repercussão geral, o ministro relator Dias Toffoli sublinhou os seguintes pontos:
“Aduz o recorrente ser necessário analisar o feito à luz do princípio da isonomia, haja vista que não há qualquer determinação similar relativamente a outras empresas do setor cultural, tais como livrarias, emissoras de rádio ou televisão no tocante à exibição e à exposição de material nacional. Afirma existir nos arts. 55 e 59 da MP 2.228-1, de 6/9/2001, violação do princípio constitucional da livre iniciativa e ingerência do Estado na atividade econômica das empresas do ramo de cinema, bem como desproporcionalidade nas medidas adotadas no tocante à programação e à bilheteria arrecadada”
O ministro Toffoli acrescentou: “De fato é de índole eminentemente constitucional a matéria suscitada no recurso extraordinário. Cumpre, pois, avaliar, no caso dos autos, quão efetivamente se aplica o princípio da isonomia, com a consequente análise da justificativa para o tratamento diferenciado dispensado às empresas exibidoras de filmes cinematográficos, examinando-se, ademais, a constitucionalidade das restrições impostas ao livre exercício da atividade econômica desenvolvida, em cotejo com a necessidade de se promover e se efetivar o patrimônio cultural brasileiro”.
COTA DE TELA 2014
Pelo Decreto 8.176, de 27/12/2013, os complexos de exibição passaram a ter que cumprir, a partir deste ano, uma cota de tela que varia de 28 a 63 dias por sala, além de exibir, no mínimo, entre 3 e 24 filmes nacionais diferentes.
No site da Agência Nacional do Cinema (Ancine), lê-se que o decreto traz algumas mudanças em relação aos parâmetros estabelecidos nos últimos sete anos. Uma novidade foi o aumento da obrigatoriedade de exibição de conteúdo nacional para complexos com oito ou mais salas. Cada sala passou a ser obrigada a exibir filmes nacionais em pelo menos 60 dias no ano (Em 2013, este número era de 56 dias).

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JOTA

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