Felipe Recondo

Advogados da campanha de Dilma Rousseff afirmam que a ministra Maria Thereza de Assis Moura deve continuar como relatora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da ação de impugnação de mandato eletivo da presidente e do vice Michel Temer.
A manifestação é resposta à questão de ordem suscitada pela própria ministra Maria Thereza, que votou contra o prosseguimento da ação de impugnação do mandato da presidente e ficou vencida.
Por isso, ela afirmou que a relatoria deveria ficar a cargo do ministro Gilmar Mendes, o primeiro a votar pela continuidade do processo.
O presidente do TSE, Dias Toffoli, deve decidir nos próximos dias quem relatará a ação. Toffoli abriu prazo para que a coligação de Dilma e os autores da ação – PSDB – se manifestassem sobre a questão de ordem.
Os advogados da coligação de Dilma Rousseff afirmam que a ministra Maria Thereza não ficou vencida no julgamento no TSE, ao contrário do que ela afirma.
Como o julgamento era apenas de recurso, alega a coligação, a ministra não ficou vencida quanto ao mérito. Por isso, poderia seguir na relatoria.
Leia a íntegra abaixo da manifestação:
EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
 Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 7-61.2015.6.00.0000
Autores: Coligação Muda Brasil e outro
Réus: Dilma Vana Rousseff e outros
DILMA VANA ROUSSEFF, MICHEL TEMER e a COLIGAÇÃO COM A FORÇA DO POVO, nos autos da ação em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls., publicado no DJe de 16.10.15, sexta-feira, vêm perante V. Exa., tempestivamente, manifestar-se sobre questão de ordem suscitada na sessão de 06.10.15, na forma que se segue:
Na referida sessão de 06.10.15, a relatora, a Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, suscitou questão de ordem no sentido de indagar se a transferência da redação para o acórdão do julgamento de agravo regimental resultaria na transferência de competência para a instrução e julgamento da presente ação, bem como geraria a prevenção para o julgamento de feitos conexos.
Para S. Exa., de acordo com precedentes que indica do Superior Tribunal de Justiça e com dispositivos do RISTF, tendo ficado vencido o relator no julgamento de recurso, a competência para o julgamento de feitos conexos passa para aquele que foi o primeiro voto considerado vencedor.
A questão de ordem, no entanto, parece ser prematura, com a devida vênia.
Com efeito, para se decidir se existe conexão entre a presente ação de impugnação de mandato eletivo e outras ações eventualmente em curso perante esse Eg. Tribunal é preciso que haja antes a citação das partes passivas, com o aperfeiçoamento da relação processual e, sobretudo, com o respectivo oferecimento de defesa.
Isso porque, conforme dispõe o art. 301, VII, do CPC<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> – de aplicação subsidiária ou analógica ao processo eleitoral –, a conexão, em especial, deve ser alegada em sede de contestação, sem prejuízo de outras questões de igual importância, como, por exemplo, a litispendência (inciso V).
Logo, apenas com a apresentação de defesa poderá ser discutido e decidido se a presente ação de impugnação de mandato eletivo possui conexão com outras ações em curso, quando, então, as partes passivas poderão manifestar-se conclusivamente à vista tanto das causas de pedir, quanto dos pedidos formulados naquelas outras ações.
Cumpre registrar, inclusive, que a questão de conexão ou continência ou prevenção se reveste de nítida importância e seriedade, pois foi objeto de pelo menos 2 (dois) votos – do Sr. Ministro LUIZ FUX e da Sra. Ministra LUCIANA LÓSSIO – que externaram fundamentos diversos que resultariam em consequências também distintas, onde o Sr. Ministro LUIZ FUX propugnava pela reunião de todas as ações, estando preventa a Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, e a Sra. Ministra LUCIANA LÓSSIO também propendia pela reunião de todas as ações, mas com a prevenção voltada para o Sr. Ministro LUIZ FUX.
Todas essas questões, portanto, só poderão ser abordadas pelas partes passivas por ocasião do oferecimento de defesa, e não agora em questão de ordem, quando elas não foram sequer citadas.
Por outro lado, não se aplicam à hipótese dos autos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça invocados pela Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, em que pese o zelo costumeiro de S. Exa.
De fato, tanto um precedente – REsp nº 598.111, rel. Min. JOSÉ DELGADO – quanto o outro – MC nº 22.833 (AgRg), rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – cuidaram de situação em que o relator no tribunal ficou vencido no julgamento de mérito do recurso.
Nesse caso, ou seja, em que o relator fica vencido quanto ao julgamento de mérito do recurso, não pode ele também ficar prevento para os recursos ou incidentes posteriores.
Por isso mesmo, quando o relator fica vencido, repita-se, no julgamento de mérito do recurso, estabelecem os regimentos internos de tribunais que a prevenção se opera em relação àquele que proferiu o primeiro voto vencedor, ou seja, aquele que é, inclusive, designado para redigir o acórdão.
Essa não é, todavia, a hipótese dos presentes autos.
Aqui, a relatora, a Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, não ficou vencida no julgamento de mérito da ação, pois não houve julgamento de mérito, mas sim de recurso – agravo regimental – contra decisão que se cingiu a negar seguimento à ação de impugnação de mandato eletivo por não vislumbrar “presentes os elementos necessários para o prosseguimento da ação ...”
Tanto assim o é que a maioria que se formou pelo provimento do agravo regimental se limitou – e não poderia ser de outro modo – a “prover o agravo regimental para determinar a regular instrução da ação de impugnação de mandato eletivo, ...”
Na verdade, a hipótese dos autos é semelhante, se não idêntica, à da Representação nº 875, já julgada por esse Eg. Tribunal.
O relator da citada representação, o Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, a indeferiu liminarmente, negando-lhe seguimento, por entender que “a existência da publicação noticiando ações da Administração e prestando contas ao cidadão, não revela caráter eleitoreiro”.
Interposto agravo regimental, o Plenário desse Eg. Tribunal deu-lhe provimento para que a “representação fosse processada”, ficando designado redator para o acórdão o Sr. Ministro MARCO AURÉLIO (cf. acórdão em anexo).
Os autos, porém, mesmo após a publicação desse acórdão, continuaram sob a relatoria do Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, que, terminado o seu biênio, foi, afinal, sucedido pelo Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, que levou a representação a julgamento de mérito (v. acórdão tb. anexo).
Como se vê, embora o Sr. Ministro MARCO AURÉLIO tenha sido o primeiro voto vencedor por ocasião do julgamento do agravo regimental, para determinar o regular processamento da representação, a representação permaneceu com o relator originário – vencido quanto à negativa de seguimento.
Colhe-se, ainda, do Supremo Tribunal Federal exatamente o mesmo entendimento, no qual o relator ficou vencido em questão preliminar, não se deslocando, contudo, a relatoria quanto ao julgamento de mérito.
Confira-se a ementa do julgado, que é, só por si, bastante elucidativa:
          “HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO WRIT. SUBSTITUIÇÃO DE RELATORIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO.
<ol>
<li> A questão preliminar debatida em sede de agravo regimental em habeas corpus, em que o relator originário ficou vencido, não implica em deslocamento da relatoria originária quanto ao julgamento de mérito.</li>
<li> Agravo regimental improvido.”<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a></li>
</ol>
Em seu voto a Sra. Ministra ELLEN GRACIE, relatora, assinalou:
“2.     Como salientei na decisão que não reconheceu a hipótese de prevenção (fls. 449-450), a questão preliminar debatida em sede de agravo regimental no HC 89.025 – não incidência da Súmula n° 691 e conhecimento do writ -, em que o Ministro Eros Grau proferiu voto vencedor, resultou em mudança de relatoria apenas para lavratura do respectivo acórdão. Este fato, a meu juízo, não implicou em deslocamento da relatoria originária quanto ao julgamento de mérito, a qual permanece a cargo do Ministro Joaquim Barbosa.
3. Neste aspecto, destaco que, em situação semelhante ao presente caso (HC 83.673, rel. Min. Marco Aurélio), apesar do relator ficar vencido no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar, houve a manutenção da relatoria originária para apreciação da matéria de mérito.
4. Naquela oportunidade, o Ministro que proferiu o voto vencedor, em sede de agravo regimental, foi designado somente para lavrar o acórdão correspondente, não havendo alteração do relator originário quanto à análise do mérito do próprio writ, inclusive em relação aos embargos declaratórios opostos posteriormente.”
Tal como aqui, a negativa de seguimento da ação de impugnação de mandato eletivo, por não vislumbrar “presentes os elementos necessários para o prosseguimento da ação ...”, não implica em julgamento de mérito, motivo pelo qual não há que se cogitar de deslocamento ou substituição de relatoria.
Ademais, esse mesmo tipo de procedimento tem sido adotado nos mais variados casos, como, por exemplo, perante esse Eg. Tribunal, nos de negativa de seguimento de recursos ordinários e especiais ou agravos, em que o relator, mesmo ficando vencido em julgamento de agravo regimental sobre alguma questão preliminar, permanece com a relatoria do respectivo recurso.
E não altera esse estado de coisas a circunstância de haver aqui eventuais ações conexas, pois a conexão, se houver, será discutida e decidida na oportunidade própria, e não para definir previamente competência antes mesmo da citação das partes passivas.
Pelo exposto, espera-se o não conhecimento da questão de ordem ou, então, que ela seja decidida no sentido de não se modificar a relatoria da presente ação, permanecendo com a Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.
Pedem deferimento.
Brasília, 21 de outubro de 2015.
Arnaldo Versiani Leite Soares
OAB/DF 6235 
Flávio Crocce Caetano
OAB/SP 130202

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JOTA

Depois de analisar manifestações, Dias Toffoli decidirá quem relatará ação contra mandato da presidente. 

Maria Thereza deve ser relatora de ação contra Dilma, defende PT

Depois de analisar manifestações, Dias Toffoli decidirá quem relatará ação contra mandato da presidente.