Do Supremo

STF

Marco regulatório da TV por assinatura é constitucional, vota Fux

Em seu voto, o relator das quatro ADIs julgou que apenas um dos artigos contraria a Constituição

Foto: Nelson Jr./SCO/STF (

Relator no Supremo Tribunal Federal (STF) das quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra o marco regulatório das TVs por assinatura, ministro Luiz Fux, julgou ser a lei compatível com a Constituição, com exceção de um artigo que, derrubado, não altera em nada o espírito da lei. O julgamento no plenário foi suspenso após a leitura do voto de 120 páginas e será retomado apenas no segundo semestre.

As ADIs 4.679, 4.747, 4.756 e 4.923 foram propostas entre 2011 e 2013 pelo DEM, pela Associação NEOTV e pela Associação Brasileira de Radiodifusores. O partido e as entidades impugnam a Lei 12.485/11, sobretudo, em face da extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, da limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e da obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

A sessão foi encerrada às 17 horas, e deverá ser retomada em agosto. Antes do voto de mais de duas horas do relator, fizeram sustentações orais os advogados do DEM e da NEOTV, além do representante da Intervozes (amicus curiae) e a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko – os dois últimos favoráveis ao marco regulatório do serviço de acesso às TVs por assinatura.

O voto

O ministro-relator, no início do seu longo voto, afirmou que as ações em causa tratam, basicamente, dos limites da intervenção econômica do Estado e da constitucionalidade ou não de normas que teriam criado novas e mais amplas competências para a Ancine. Fux afastou a existência de qualquer inconstitucionalidade formal da Lei de 2011, que não criou novas competências para a Ancine, mas apenas consolidou e regulou a matéria.

Quanto à alegadas inconstitucionalidades materiais, ele começou pela restrição à propriedade cruzada e à vedação à verticalização no setor da radiodifusão. Segundo Fux, “a ‘mens’ do legislador não foi restringir a competição, mas impedir a concentração do setor de telecomunicações nas mãos dos que têm maior poder de mercado”. E acrescentou que a Constituição afirma a valorização do trabalho, a livre iniciativa e a defesa da livre concorrência, mas dispõe que a proteção da concorrência e do consumidor exige uma certa intervenção do Estado.

Com referência aos monopólios e oligopólios o relator destacou que a Constituição é clara (artigo 173, parágrafo 4º) ao dizer que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. E também (artigo 220, parágrafo 5º) que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. Assim, a nova lei “converge para estes princípios constitucionais”.

As ações de inconstitucionalidade em julgamento contestam os “novos poderes”  conferidos à Ancine (artigos 9,21 e 22 do novo marco regulatório). Mas o relator considera que o Legislativo não deu ao Executivo poderes excepcionais de regulação.

Sobre a restrição à participação de estrangeiros no setor da TV por assinatura (artigo 10), o ministro Fux rejeitou também os argumentos dos autores das ADIs. A seu ver, a limitação justifica-se pela necessidade de defesa dos valores próprios dos brasileiros – no caso, a impossibilidade de titularidade de estrangeiro no “empacotamento” da programação da TV por assinatura. E citou o parágrafo 2º do artigo 222 da Carta de 1988, segundo o qual “a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social”.

O relator também não aceitou a contestação da concessão de credenciamento prévio, já que “o poder de polícia administrativa é também preventivo”. O mesmo quanto ao estabelecimento de “cotas de conteúdo nacional”, tendo em vista o artigo 221 da Constituição (“A produção  e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão”, entre outros princípios, a “promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”).

Com relação aos artigos 16,17, 18, 19, 20 e 23 da lei de 2011, que tratam das cotas de material nacional, o ministro os considerou constitucionais, à luz também do mesmo artigo 221.

Apenas com relação ao artigo 25 da Lei 12.485 é que o ministro Luiz Fux acolheu o pleito dos autores das ADIs. O texto deste artigo é o seguinte:

“Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional”.

De acordo com Fux, “o efeito imediato da regra é a criação de embaraços significativos para que o público brasileiro da TV por assinatura possa ter acesso pleno a canais internacionais”.


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