O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, mostrou que continua firme na sua posição contraria à execução antecipada da pena. Em recente decisão, o ministro determinou a suspensão da execução provisória da pena de três homens condenados pelos crimes de lavagem de dinheiro e quadrilha. A pena havia sido imposta pelo Superior Tribunal de Justiça.
“Não se pode potencializar o decidido pelo Pleno no Habeas Corpus 126.292. Precipitar a execução da reprimenda importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis”, afirmou.
O ministro lembrou que, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, julgadas em outubro e nas quais se questionava o artigo 283 do Código de Processo Penal, o Pleno deixou de implementar liminar. Marco Aurélio mencionou que a Constituição Federal determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
"Descabe inverter a ordem do processo-crime – apurar-se para, selada a culpa, prender-se, em verdadeira execução da pena", afirmou.
"A execução provisória pressupõe garantia do Juízo ou a possibilidade de retorno, alterado o título executivo, ao estado de coisas anterior, o que não ocorre em relação à custódia. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão".
Ao julgar o HC 126.292, o STF firmou a tese de que a possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência.
Além disso, segundo o ministro, embora o Plenário Virtual, em novembro, tenha reiterado o entendimento no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246, com repercussão geral reconhecida, tal fato “não é obstáculo ao acesso ao Judiciário para afastar lesão a direito" e destacou que o julgamento foi em Plenário Virtual e por seis votos a quatro, fato que revela que o Tribunal está dividido quanto à matéria.
"Ao tomar posse neste Tribunal, há 26 anos, jurei cumprir a Constituição Federal, observar as leis do País, e não a me curvar a pronunciamento que, diga-se, não tem efeito vinculante. De qualquer forma, está-se no Supremo, última trincheira da Cidadania, se é que continua sendo", e continuou:
"O julgamento virtual, a discrepar do que ocorre em Colegiado, no verdadeiro Plenário, o foi por seis votos a quatro, e o seria, presumo, por seis votos a cinco, houvesse votado a ministra Rosa Weber, fato a revelar encontrar-se o Tribunal dividido. A minoria reafirmou a óptica anterior – eu próprio e os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República!"
Trâmite processual
O STJ havia determinado a execução antecipada da pena, com a prisão dos condenados ao analisar embargos de declaração no recurso especial. Contestando tal decisão, a defesa dos três condenados apresentaram pedido de liminar em habeas corpus (HCs 138086, 138088 e 138092).
A sentença condenatória de primeiro grau foi sucessivamente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que incluiu na condenação o crime de quadrilha) e pelo Superior Tribunal de Justiça (que extinguiu a punibilidade em três delitos).
“Não se cuida, portanto, de mero acórdão confirmatório da sentença, uma vez que esta foi reformada para condenar o réu por delito não reconhecido pelo juízo”, assinalou o ministro Marco Aurélio. “O acórdão resultante do julgamento da apelação foi formalizado em 2007 e, até a presente data, passaram-se pouco mais de nove anos, tempo insuficiente a ensejar a prescrição”.
O ministro determinou que os condenados permaneçam na residência indicada ao juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar eventual transferência.
"Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana", afirmou o ministro. 
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Marco Aurélio

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JOTA

"Precipitar a execução da reprimenda importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis", disse

Marco Aurélio suspende, mais uma vez, execução antecipada

"Precipitar a execução da reprimenda importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis", disse