Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello negou suspender a votação da Câmara que vai decidir dar aval ou não ao processamento da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, por organização criminosa. Os deputados devem analisar o caso nesta quarta-feira (25/10).
O ministro rejeitou pedido do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que defende o fatiamento da votação, sendo analisadas separadamente as acusações contra cada um dos três denunciados. A denúncia oferecida pela Procuradoria só pode ser processada pelo Supremo se 342 deputados autorizarem. (<a href="/wp-content/uploads/2017/10/MS-35.278-MC.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra da decisão do ministro</a>)
Segundo Marco Aurélio, a questão é interna e não cabe intervenção do STF. "À Casa Legislativa cabe deliberar sobre a necessária autorização visando o processo, sem vinculação à unidade, ou não, da peça  acusatória. Em síntese, definição quanto à votação única, ou considerado cada qual dos denunciados, circunscreve-se à Câmara dos Deputados".
Em sua decisão, o ministro afirma que há diferença entre a análise feita pelos deputados e o Judiciário nesses casos. "Cumpre ter em foco os papéis constitucionais dos atores envolvidos no processo: o exame técnico-jurídico dos fatos compete ao Tribunal, não ao Parlamento. A autorização para a instauração do processo-crime pressupõe análise diversa daquela realizada por ocasião do crivo quanto ao recebimento, ou não, da denúncia pelo Judiciário, quando a insuficiência de indícios de autoria e materialidade justifica a rejeição 
parcial".
Para o deputado, "um julgamento unitário na decisão autorizativa da Câmara é absolutamente inconstitucional e teratológica, vez que no juízo de admissibilidade da denúncia os próprios membros do STF podem – embora tenha sido apresentada única peça acusatória em relação aos acusados – desconsiderar o concurso de pessoas ou a tipificação das condutas apresentadas, por exemplo”.
Em 25 de setembro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conversou com a presidente do STF, Cármen Lúcia, sobre o rito da denúncia e concordaram com o não fatiamento.  No encontro, a ministra e o deputado analisaram os precedentes da Corte sobre o procedimento da denúncia. Como o JOTA em setembro, o entendimento do STF tem sido no sentido de flexibilizar o artigo 51 da Constituição que trata sobre a necessidade de autorização da Câmara para processar ministros, fixando que esse aval só é necessário quando o crime for conexo ao do presidente – como ocorre no caso de Temer.
A avaliação da ministra e do deputado é de que não é preciso separar porque as implicações estão interligadas.
O artigo 51 da Constituição estabelece que compete à Câmara dos Deputados: “autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado”. Com isso, os deputados precisariam dar aval para o STF analisar a denúncia contra Temer e também contra Padilha e Moreira.
A necessidade de autorização para analisar denúncia contra ministros já foi discutida duas vezes pelo STF. Em 1990, durante julgamento da queixa-crime 427, movida por Waldir Pires contra Antonio Carlos Magalhães, o STF decidiu por maioria flexibilizar o artigo 51.
Os ministros reduziram o alcance da norma e entenderam “que, com relação a esses últimos – os ministros de Estado – autorização da Câmara dos Deputados só seria necessária se se tratasse de crimes, comuns ou de responsabilidade, conexos aos do presidente da República, porque, então, se deslocava o processo para o Congresso Nacional”. Esse precedente seria aplicado no caso dos ministros de Temer.
Em 2002, num caso envolvendo os então ministros Pedro Malan, Paulo Renato e Martus Tavares, o Supremo confirmou o entendimento de que é preciso autorização da Câmara quando há fatos conexos ao presidente da República.
O artigo 217 do Regimento interno do STF também prevê que a solicitação do Presidente do STF para abertura de ação penal contra ministro será enviada à Câmara.

marclos

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JOTA

Para ministro, definição de procedimento cabe à Câmara 

Marco Aurélio nega suspender votação de denúncia de Temer

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