Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir finalmente se é ou não constitucional o Programa Mais Médicos, instituído por lei de 2013, oriunda de medida provisória, que permitiu a atuação no país de médicos estrangeiros – principalmente cubanos – na modalidade de intercâmbio internacional, sem necessidade de revalidação de seus diplomas.
O ministro Marco Aurélio, relator de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.035) contra a Lei 12.871/2013, proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB), solicitou nesta segunda-feira (9/5) a inclusão em pauta do feito, que será julgado em conjunto com a ADI 5.037, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).
Estas ações foram ajuizadas em agosto de 2013, discutidas em audiência pública convocada pelo ministro-relator, e já contam com o necessário parecer do procurador-geral da República, que opinou pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos.
Na sua manifestação, de maio de 2014, o procurador-geral Rodrigo Janot considerou que a Lei 12.871 atendia aos requisitos de relevância e urgência exigidos quando da edição da medida provisória que a gerou: “A realização do direito constitucional à saúde é indubitavelmente relevante. A urgência é comprovada pelos dados alarmantes da precariedade do atendimento médico em milhares de municípios brasileiros”.
Além disso, o chefe do Ministério Público entendeu que o programa “não fere os princípios do concurso público e da legalidade, nem macula a obrigatoriedade de licitação, por se tratar de contratação temporária".
No entanto, no caso da ADI proposta pela CNTU, Rodrigo Janot entendeu que a confederação não tem legitimidade para propor tal tipo de ação.
Leia a petição inicial da ADI <a href="/wp-content/uploads/2016/05/ADI-5.035.pdf" rel="">5.035</a> e <a href="/wp-content/uploads/2016/05/ADI-5.037.pdf" rel="">5.037</a>.

Marco

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JOTA

Ações foram protocoladas pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados.

Marco Aurélio libera julgamento do programa Mais Médicos

Ações foram protocoladas pela Associação Médica Brasileira e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados.