Felipe Recondo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem incluir o artigo 945 do novo Código de Processo Civil na lista de possíveis alterações a serem propostas ao Congresso Nacional. O artigo muda a regra para julgamento de processos no plenário virtual e foi alvo de críticas na sessão desta quarta-feira (05/08).
O tribunal julgava se seriam cabíveis embargos de declaração contra julgamento não-unânime do plenário virtual. Os embargos foram opostos pela Advocacia Geral da União no Recurso Extraordinário 855.178, em que foi reafirmada a jurisprudência da Corte no julgamento do plenário virtual. A AGU pedia que, em razão da existência de voto contrário, o tema fosse submetido ao plenário físico da Corte, com a manifestação de todos os ministros.
O relator da matéria, ministro Luiz Fux, e outros ministros se manifestaram contrariamente à admissibilidade de embargos sob o argumento de que houve voto divergente no julgamento do plenário virtual. “Isso inviabiliza o plenário virtual”, afirmou o ministro Fux. Pedido de vista do ministro Edson Fachin interrompeu a conclusão do julgamento.
O recurso em discussão trata da responsabilidade solidária na assistência à saúde. De acordo com os autos do processo, uma mulher ingressou com ação visando à obtenção de um medicamento não oferecido pela rede pública. O pedido foi concedido, sendo o governo de Sergipe e a União obrigados a dividir o custo. Nos embargos, a União afirma que a existência de voto divergente justificaria a análise do tema pelo plenário presencial.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia ressaltou a importância da decisão, lembrando que o novo Código de Processo Civil, no artigo 945, altera o funcionamento do plenário virtual.
“Apenas para lembrar que essa matéria (em julgamento) está tratada pelo novo CPC, determinando-se no artigo 945, expressamente, que as partes, sem motivação, poderão pedir julgamento presencial quando não houver sustentação oral”, disse. “Vamos saber o que está vindo."
O artigo determina que, “a critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico”.
Além disso, estabelece que “qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico”. E a discordância não necessita de motivação.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, reagiu de imediato à lembrança feita pela ministra Cármen Lúcia. “Acho que vamos ter que duplicar os membros do STF”, disse.
Terminada a sessão, outros ministros disseram que a mudança promovida pelo novo CPC é inadmissível e inviabilizará a Corte e o funcionamento do plenário virtual.
Desde que o texto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça já levaram ao Congresso propostas de alteração ao novo CPC. O artigo 945 passará a integrar a pauta de negociações com o Legislativo.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_297018

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

AGU pedia que processo do plenário virtual fosse levado ao plenário físico em razão de voto divergente.

Mais um artigo do Novo CPC entra na mira do STF

AGU pedia que processo do plenário virtual fosse levado ao plenário físico em razão de voto divergente.