Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou, na sessão plenária desta quinta-feira (03/11), para fixar a tese de que réus que respondem a ação penal no tribunal não podem ocupar ou continuar exercendo cargos na linha sucessória da Presidência da República: presidências da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que pediu mais tempo para analisar o caso.
A maioria dos ministros entendeu, assim, que a norma constitucional que impede o presidente da República de permanecer no comando do país se passar a responder ação penal deve ser aplicada a seus eventuais substitutos.
Votaram nesse sentido os ministros Marco Aurélio (relator), Edison Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber,  Luiz Fux e Celso de Mello.  O ministro Luís Roberto Barroso, por questão pessoal, não vai participar do julgamento. Além de Toffoli, faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Ao final de seu voto, o ministro Marco Aurélio Mello estabeleceu que "aqueles que figurem como réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do Presidente da República".
O STF analisa a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402, ajuizada pelo partido Rede de Sustentabilidade em maio deste ano, com o objetivo de afastar da presidência da Câmara o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acabou suspenso do mandato pelo STF e cassado pela Câmara.
No texto, o partido cita ainda que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também está na linha sucessória e é alvo de denúncia.
Renan responde a 11 inquéritos (sendo 8 na Lava Jato) e um pedido de investigação no Supremo. Até agora, ainda não há prazo para que a acusação da PGR de que o senador usou dinheiro de empreiteira para pagar despesas pessoais seja julgada pelo plenário.
O peemedebista só se tornaria réu depois, sendo a denúncia do Ministério Público Federal recebida pelo plenário da Corte.  É pouco provável que uma definição sobre réu ocupar a linha sucessória tenha efeito sobre Renan, já que ele deixa a presidência do Senado em fevereiro de 2017.
Na sessão desta quinta-feira, a maioria dos ministros seguiu o voto do relator do caso, Marco Aurélio Mello. Segundo o ministro, a ocupação de cargos na linha de sucessão da Presidência por réus fere a Constituição, tendo em vista, sobretudo, o princípio da moralidade.
"Dizer-se que réu em processo-crime a tramitar neste Tribunal pode, no desempenho de certa função, assumir a Presidência da República gera estado de grave perplexidade, no que encerra desvio ético-jurídico”, afirmou o relator.
"Essas presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu, e que possam, impedidos o Presidente e o Vice-Presidente da República, ou no caso de vacância dos cargos, assomar à cadeira presidencial, fazendo-o, é certo, de forma temporária", completou.
O ministro Edison Fachin ressaltou que o Supremo não estava inovando no tema, e lembrou que a questão também foi considerada durante a discussão do afastamento de Cunha do mandato.
A ministra Rosa Weber afirmou que "não há democracia se os agentes políticos estiverem impunes, pois as prerrogativas e imunidades do cargo devem ser dimensionadas em face das instituições democráticas."
Mesmo depois do pedido de vista de Toffoli, o decano do Supremo Celso de Mello resolveu antecipar o seu voto, e  reforçou a posição de que o presidente da República é afastado, suspenso de suas funções, e submetido a julgamento pelo STF (artigo 86 da CF) "se recebida a denúncia ou queixa-crime, nas infrações penais comuns”.
Assim, não teria sentido que assumisse a Presidência da República, em substituição ao presidente afastado, quem também fosse tornado réu em ação penal no Supremo.
"Não tem sentido que os substitutos eventuais venham a ter poder maior do que o Presidente da República eleito em votação direta pelo povo. Se o Presidente da República se tornar réu, ou o presidente do Senado, ou o próprio presidente do STF, nesses casos não teria sentido permitir que esses meros substitutos exerçam o mandato presidencial."
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou a favor do veto. “O Legislativo tem que ser presidido por cidadãos que estejam plenamente aptos para exercer todas as funções próprias dessa função. A atividade política é muito nobre e deve ser preservada de pessoas envolvidas com atos ilícitos”, afirmou.
Após o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso esclareceu que não participou do julgamento da ação porque integrantes do seu antigo escritório de advocacia participaram da elaboração da peça.
Embora, pelas regras do Tribunal não exista impedimento em ações constitucionais, o ministro afirma que não participa de nenhum julgamento que envolva interesse de seus antigos colegas de escritório.
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Em discussão:
O artigo 86 da Constituição estabelece que "admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I -  nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II -  nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
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LEIA A ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO NA <a href="/wp-content/uploads/2016/11/ADPF-402-Voto-MMA-1.pdf">ADPF 402 </a>

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JOTA

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