Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Ao votar para confirmar a validade da delação da JBS, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (22/6) manter o atual rito dos acordos com delatores: cabe ao ministro-relator fazer a homologação de colaborações em decisões monocráticas e eventuais benefícios concedidos poderão ser analisados pelo juiz natural (plenário ou turma) na hora da sentença.
O alcance desta revisão, no entanto, ainda não é consenso entre os ministros e deve dominar a terceira sessão do julgamento, que será retomado na quarta-feira (28/6) com os votos de Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Se mantido esse entendimento até o final, o julgamento representará uma vitória para Edson Fachin, que continua na relatoria das investigações, e ainda do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que temia ver o poder do MP para negociar colaborações enfraquecido diante da possibilidade de revisão inicial dos acordos.
O resultado do julgamento neste caso servirá para novas colaborações - num momento em que estão em tratativas acordos como do ex-ministro Antonio Palocci e do operador Lúcio Funaro.
Até agora, Fachin, que já tinha sido acompanhado por Alexandre de Moraes ontem, teve votos favoráveis nesta quinta de Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Ricardo Lewandowski acompanhou em parte Fachin e uma abriu divergência em relação ao voto do relator.
O Ministro entende que o plenário pode rever o acordo na sentença se houver alguma inconstitucionalidade flagrada. “Se o plenário, a luz da coleta de provas, sob o crivo do contraditório, deparar com nulidade e ilegalidade instransponível [pode avaliar], não posso crer que podemos ficar silentes. Não quero crer que abdiquemos de examinar a qualquer momento ilegalidade patente.”
Em dois dias de julgamento, a maioria dos ministros defendeu que é preciso garantir segurança jurídica para os acordos da delação premiada e, portanto, é preciso preservar o que está previsto na Lei 12.850, de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
A norma prevê que, no 1º momento, a homologação cabe ao ministro-relator que: § 7o  realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor." Ao colegiado, no momento da sentença, está previsto que "a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia."
A leia prevê que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados.
A lei fixa ainda: “em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”. Outro ponto prevista na norma é que “a sentença apreciará os termos do acordo homologado e sua eficácia”.
Para os ministros, a Justiça pode rever, no julgamento de mérito, os benefícios do colaborador, quando for verificada a eficiência das implicações feitas para que o crime seja desvendado. Os ministros, no entanto, não demonstraram consenso sobre a extensão dessa revisão. Há quem defenda que cabe apenas se o delator descumprir totalmente o acordo, como Barroso, e outros avaliam que pode-se valorar os benefícios.
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Confira os votos desta quinta:
Roberto Barroso
O ministro defendeu que é o relator que toma providências processuais, inclusive quebra de sigilo telefônico, e, portanto, teria atribuição para homologar a delação, instituto que está devidamente regulamentada em lei.
Barroso afirmou que o relator, no primeiro momento da homologação, só exerce um controle de regularidade (aspectos formais do acordo) e um controle de legalidade (dispositivos constitucionais aplicáveis). Também cabe ao juiz-relator a voluntariedade do acordo, se foi espontâneo. Ministro citou que regularidade, legalidade e voluntariedade são os três pontos básicos, como prevê a lei e que o relator não realiza controle de mérito do acordo nesta fase inicial.
“Como regra geral, o mérito do acordo é do MP, e o Judiciário só fala no momento da homologação.
O ministro disse que os benefícios só podem ser revistos pela Justiça se o colaborador não tiver cumprido o que foi acordado de forma satisfatória.
Barroso fez distinção entre justiça penal clássica e justiça penal negociada. “Um mundo em que se multipliquem as delações premiadas não é aquele em que eu gostaria de viver. Mas muitas vezes sem a colaboração premiada não é possível apurar sem ela, na atual quadra da humanidade. O acordo de delação é um acordo de vontades, um contrato. Assim, é legítima a colaboração premiada”, afirmou.
Na avaliação do ministro, se em acordo com MP homologado por juiz competente, se der condição mais favorável ao que está previsto em lei, o juiz pode aceitar sem qualquer problema. Por essa linha do ministro, ou seja, dar sanção mais benéfica, mais branda, até do que está previsto em lei.  A delação premiada só não será honrada se o acusador não cumprir a sua parte.
Rosa Weber
A ministra fez um voto rápido e sem muitas considerações. “Endosso os fundamentos lúcidos e serenos do ministro Fachin. Cabe ao relator, em decisão monocrática, a homologação do acordo de colaboração premiada. Reafirmo a competência do colegiado para avaliar quando, da sentença, o cumprimento dos termos e a eficácia do acordo", disse.
Luiz Fux
O ministro abriu seu voto fazendo considerações sobre o instituto da delação premiada que, segundo ele, surgiu para reverter essa ideia da sociedade quanto à impunidade dos delitos, sobretudo em face da demora do processo penal e do crime de colarinho branco. Fux afirmou que chegou a verificar que os colaboradores prestaram depoimentos ao MP com paletó e colarinho banco.
Para o ministro, a homologação analisa alguns aspectos e não é mero formalização do acordo. “Levada a homologação, ela não é uma chancela da cegueira da Justiça. É uma chancela da regularidade, se tem defensor; da voluntariedade; e, em terceiro lugar, da legalidade. Esses são os temas mais importantes. Competência e prevenção, concordo com todos os votos anunciados”, disse.
Na avaliação doe Fux, a eficácia das delações só pode ser verificada num momento posterior, durante o julgamento, quando forem concluídas as investigações para se verificar a eficiência e o cumprimento do acordo. Portanto, não cabe revisar o acordo do colaborador e o MP, sem mudanças na homologação. “Uma vez homologada a delação, no momento do julgamento somente a eficácia da colaboração poderá ser analisada”.
Dias Toffoli
O ministro começou seu voto ressaltando precedente de um caso de sua relatoria julgado em 2015 pelo plenário que foi citado por Fachin em seu voto, quando ficou definido que cabe ao relator homologar a colaboração. Toffoli afirmou ainda que é preciso garantir a segurança jurídica às delações e que a preservação de benefícios visa dar proteção ao delator. “Lembrando que o estado é um só. Ele fez acordo [...] Não dá para dar com uma mão e tirar com a outra. Não é lícito ao Estado fazê-lo. É por isso que a própria lei traz os momentos de verificação”, afirmou o ministro.
O ministro reforçou o coro de falas de que a colaboração é meio de obtenção e não prova. “Não pode o juiz impositivamente de ofício alterar as cláusulas e de pronto homologá-las, porque a homologação pressupõe que haja concordância das partes com as cláusulas”, completou depois.
“Apreciar os termos do acordo na fase da sentença não significa revisitá-los para glosa, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica, mas simplesmente estabelecer a eventual correspondência entre o que foi acordado e os resultados da atividade de colaboração”, completou.
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Ricardo Lewandowski
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O ministro começou seu voto com um elogio a Fachin que provocou dúvidas da intenção entre colegas. “Eu inicio cumprimentando ministro Fachin pela proficiência que está atuando nos complexos processos em sua relatoria. Cumprimento o ministro Fachin pela coragem com que teve de homologar de pronto esta colaboração confiando que estava interpretando corretamente a lei da colaboração e o regimento da casa.”
O ministro acompanhou no sentido de que havia competência de Fachin para o caso JBS e também para que cabe ao relator a homologação. Mas o ministro defende uma brecha para que é possível, na sentença, mudar os termos do acordo se ficar identificado ilegalidade.
“Ressalvo uma posição que acho importantíssima e devo dizer que a última palavra relativamente à legalidade e à constitucionalidade das cláusulas e condições que foram ajustadas no acordo de colaboração premiada é do juiz natural, o colegiado (no Supremo: a turma ou o plenário)”.
“Não quero crer que nós abdiquemos de examinar a qualquer momento uma ilegalidade flagrante”, insistindo que “a última palavra relativamente às cláusulas e às condições do acordo de delação premiada é do colegiado”, emendou.
EMBATES
O julgamento foi permeado por duros embates entre os ministros. O debate mais tenso ocorreu entre Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Gilmar citou que o jornal Folha de SP sustenta que houve gravações do inquérito de Michel Temer que foram combinadas e treinamento com MP. “Vamos dizer que se prove este fato, a posteriori”. 
Barroso: o colaborador não tem culpa, seguiu autoridade pública 
Gilmar: Essa questão não vai poder ser analisada pelo relator? 
Barroso: como prova sim, não para  validade da colaboração 
Gilmar: essa questão vai ter que ser posta. 
Barroso: é isso que estou dizendo. Todo mundo sabe o caminho que isso vai tomar. Já estou me posicionando contra. Todo mundo sabe o que se quer fazer lá na frente. 
Essa é a opinião de vossa excelência. Deixa o voto dos outros, respeite os votos dos outros. 
Todo mundo está votando. 
Eu respeito o voto.  Vossa excelência que suscitou que outras reflexões 
"Não pode ser assim: acho que vou perder então vou embora "

maioria

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JOTA

Ministros fixam que cabe ao relator homologar e que benefícios podem ser analisados na sentença

Maioria do STF valida delação da JBS

Ministros fixam que cabe ao relator homologar e que benefícios podem ser analisados na sentença