Luiz Orlando Carneiro

Maioria já formada por seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quinta-feira (22/10), o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.296) proposta pela presidente Dilma Rousseff para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 74/2013, de iniciativa do Congresso, que estendeu às defensorias públicas da União (DPU) e do Distrito Federal a autonomia – funcional e administrativa - e a iniciativa de proposta orçamentária já asseguradas às defensorias públicas estaduais.
A mesma maioria constituída a partir do voto da ministra-relatora Rosa Weber - proferido na sessão de 8/10 - deixou claro que, no mérito, vai também considerar que a EC 74 não teve nenhum vício de iniciativa; que a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública como “função essencial à Justiça” foi reforçada pela Emenda Constitucional 80/2014, igualmente de iniciativa do Congresso; que a EC 74 é de natureza “institucional”, não tendo como objetivo a concessão de vantagens pecuniárias ou outros benefícios aos defensores públicos da União e do Distrito Federal.
Acompanharam a relatora, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A divergência foi aberta, em manifestação indignada, pelo ministro Gilmar Mendes, com o apoio de Marco Aurélio. O ministro Dias Toffoli pediu vista, mas indicou que acompanhará a divergência. Faltam votar também os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Quando negou o pedido de liminar, a ministra Rosa Weber acentuou que a ação foi proposta em abril de 2015, quase dois anos depois da promulgação da EC 74. Não havia, portanto, periculum in mora.
Ao discutir o mérito da questão, a relatora relembrou a jurisprudência do STF referente aos artigos 60 e 61 da Constituição, que tratam, respectivamente, das condições para a proposição de emendas, e da reserva de iniciativa das leis em geral. E disse que, embora ao tratar da iniciativa das leis ordinárias e complementares, a Carta de 1988 disponha serem de iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre “servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, aposentadoria e estabilidade”, não há vedação expressa à iniciativa de leis pelo Judiciário.
Da mesma forma, segundo Rosa Weber, não existe impedimento constitucional para propostas de emendas constitucionais pelos parlamentares, na condição de “constituintes derivados”.
Em nome da presidente Dilma Rousseff, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, ressaltara estar em debate “o limite de interferência de um poder em outro”, e que o “Congresso tem usado e abusado das PECs”.
&nbsp;
Votos
Na sessão desta quinta-feira, o ministro Roberto Barroso foi quem proferiu o voto mais longo dentre os que formaram a maioria. Segundo ele, ao atribuir autonomia funcional e administrativa à DPU, a EC 74 não violou a reserva de iniciativa para dispor sobre funcionalismo da União, o que violaria o princípio da independência dos poderes.
Ele citou jurisprudência do STF que não permite o uso de emenda constitucional para burlar a reserva de iniciativa para a propositura de leis ordinárias e complementares, concluindo que a EC em causa não violou a “identidade constitucional”, ou seja, nenhuma cláusula pétrea da Carta, particularmente o “núcleo essencial da separação dos poderes”.
Para Barroso, foi “legítimo” o reconhecimento de autonomia administrativa e financeira à DPU. Até por que o constituinte originário só tinha dado autonomia administrativa e funcional aos três Poderes e ao Ministério Público. Assim, deve ser dado o mesmo tratamento à Defensoria Pública que, na Carta de 1988, foi reconhecida como “função essencial à Justiça”, ao lado do MP.
Na divergência, o voto mais contundente foi do ministro Gilmar Mendes, para quem a questão em julgamento é, sim, “um caso de divisão de poderes”. Segundo ele, “não podemos redesenhar o modelo de divisão de poderes”, principalmente quando há envolvimento também de problemas orçamentários  intrinsecamente ligados à autonomia administrativa e financeira, com base na qual se permite que instituições tomem deliberações que criam sérios problemas em termos de arrecadação e até de novos benefícios”.
Mendes citou como exemplo o fato de a DPU ter tomado a deliberação de “outorgar-se” auxílio moradia. E aproveitou para criticar o Conselho Nacional de Justiça por fazer o mesmo com relação aos juízes, com apoio de uma cautelar concedida pelo seu colega, o ministro Luiz Fux.
Fez ainda um prognóstico: o orçamento e pagamento de benefícios nas defensorias aumentará sem a correspondente melhoria na eficiência dos serviços. E questionou por que conceder autonomia à defensoria e não à Polícia Federal, à Receita Federal, ao Tesouro Nacional, Advocacia-Geral da União.
O ministro Marco Aurélio – pronunciando-se também no mérito – subscreveu as palavras de Gilmar Mendes, sublinhando que “autonomia administrativa e financeira é ínsita” aos poderes da República. E que a exceção dada ao Ministério Público foi decisão do constituinte originário, não podendo ser estendida a nenhuma outra instituição pelo constituinte derivado.

bancoImagemFotoAudiencia_AP_302376

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou o julgamento da ADI 5.296.

Maioria do STF nega liminar contra autonomia à Defensoria Pública

Ministro Dias Toffoli pediu vista e adiou o julgamento da ADI 5.296.