Felipe Recondo

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve – por 9 votos a 2 - a decisão que estabeleceu, em dezembro do ano passado, as regras para o trâmite do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Ao rejeitar os embargos de declaração da Câmara dos Deputados, os ministros entenderam não haver contradição, omissão ou obscuridade na decisão proferida no ano passado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378, ajuizada pelo PC do B.
Pela decisão do Supremo, a eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment deve ser feita por meio do voto aberto e os nomes deverão ser indicados pelos líderes partidários (sendo vedada a apresentação de chapa avulsa).
Também pela decisão do Supremo, a Câmara dos Deputados tem a competência para abrir o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff pelo voto de dois terços do plenário. E o Senado pode, a despeito da decisão do plenário da Câmara, arquivar o processo de impeachment.
Se o plenário do Senado, pela maioria simples dos votos de seus integrantes, decidir instaurar o processo, a presidente Dilma Rousseff será temporariamente afastada do cargo, assumindo o cargo o vice-presidente Michel Temer.
Posições
Na sessão desta quarta-feira, votaram pela rejeição dos embargos e, por conseguinte, pela manutenção da decisão do STF os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Votaram pelo acolhimento dos embargos e, portanto, pela mudança do rito que ficou estabelecido em 2015 os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não era possível que a Câmara, por meio de embargos de declaração, tentasse reverter a decisão do Supremo do ano passado.
O ministro rebateu ainda as acusações de que teria omitido informações dos colegas ou contorcido fatos e argumentos para chegar ao resultado, como argumentaram advogados da Câmara.
“No presente processo as opiniões se dividem mesmo aqui no tribunal. (...) A democracia é o regime em que o dissenso é tratado com civilidade", disse o ministro no início de seu voto. “Assim se restabelece a verdade. A razão é serena, a desrazão é que precisa de gritos e ofensas”, ponderou.
O ministro Teori Zavascki argumentou que a Câmara buscava, por meio de embargos de declaração, levar o tribunal a julgar novamente a causa, o que não seria possível. "Essa decisão agradou muita gente e desagradou outros. Esse fenômeno era até esperado e natural diante da importância e das consequências desse julgamento", disse ele. “A causa já foi julgada”, acrescentou. "A parte pretende um novo julgamento, e para isso não se prestam os embargos", concluiu.
O ministro Luiz Fux concordou: "Bem ou mal, o Supremo chegou a termo sobre qual rito a ser aplicado no impeachment. O que a Corte fez foi manter a integridade e a inteireza da sua jurisprudência”.
Críticas
Vencido no julgamento do ano passado, o ministro Gilmar Mendes fez críticas contundentes ao governo Dilma Rousseff e à nomeação do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil.
"Veja a situação em que estamos. Chegou um super tutor para mudar as coisas. E vem para fugir da investigação que se faz em Curitiba (Operação Lava Jato), deixando este tribunal muito mal no contexto geral”, afirmou. “É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma. É preciso ter perdido o limite que separa civilização da barbárie. É atitude de barbárie que se está fazendo com as instituições”, acrescentou.
Com base na delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido – MT), que apontou Lula como avalista de suposta manobra para calar o empresário Marcos Valério (pivô do mensalão), Gilmar Mendes disse que a Procuradoria Geral da República poderia agora suprir uma brecha deixada pelo julgamento do mensalão.
O ministro lembrou questionamentos de que estaria faltando alguém naquele processo. A defesa do ex-deputado Roberto Jefferson, por exemplo, opôs embargos de declaração sucessivos para que a Corte incluísse o ex-presidente Lula nas investigações.
“Ainda ontem os jornais noticiavam amplamente os fatos relacionados à delação, colaboração premiada de Delcídio do Amaral. O presidente seria o autor intelectual do mensalão. A pergunta que reverberou em 2007 quando da aceitação da denúncia, o ministro Eros Grau, disse: Não está faltando alguém na denúncia? Agora, o senador diz: estava faltando o presidente Lula”, afirmou Gilmar Mendes. O ministro afirmou que a Procuradoria Geral da República poderia suprir agora esta lacuna.
Ainda nas suas críticas ao governo, o ministro afirmou que o Supremo deu à presidente Dilma Rousseff um balão de oxigênio ao anular parte dos procedimentos adotados pela Câmara para o processo de impeachment. Mas não teria sido suficiente, disse ele.
"O balão de oxigênio que a Corte deu naquele momento (dezembro de 2015) parece que não foi suficiente. É um quadro talvez dos mais caricatos que a nacionalidade já tenha enfrentado. Como uma última chance, busca-se o ex-presidente em São Bernardo do Campo, dando a ele conforto no foro privilegiado. É quase que uma acusação de que essa corte será complacente, compreensiva com os maus feitos”, enfatizou. “Uma condição de bizarrice que nos enche de vergonha. O tribunal não pode ser partícipe (disso)”, concluiu.
O ministro Dias Toffoli contestou a decisão do Supremo especialmente num ponto. Para ele, havia uma contradição a ser sanada pela Corte sobre eleições abertas dos integrantes da comissão especial do impeachment e a proibição de candidaturas avulsas para a comissão.
Pela decisão do Supremo, os líderes partidários indicam os integrantes do colegiado que analisará inicialmente o pedido de impeachment na Câmara. Não poderia haver candidatos independentes. Se os membros da comissão são indicados, argumentou Toffoli, não haveria razão para eleições – fossem abertas ou secretas.
Toffoli acolheu os embargos para admitir as candidaturas avulsas, como defendeu a Câmara dos Deputados. E explicou o porquê: "Estamos tirando dos parlamentares o direito de votar (nos integrantes da comissão). Estamos transformando a eleição numa indicação de líderes. Estamos trocando a representação de 513 por 28 líderes partidários ou menos”.
Toffoli também entendeu que a votação para a escolha dos integrantes da comissão deve ser secreta. “Se a eleição não é secreta, ela não é livre”, enfatizou.
Como foi a decisão em dezembro de 2015:
<ul>
<li>Presidente Dilma Rousseff não tinha direito à defesa antes de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, admitir o pedido de abertura de processo de impeachment – 11 a 0;</li>
<li>A eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment na Câmara deve ser feita por meio de eleição com voto aberto – 6 a 5;</li>
<li>Não é possível a candidatura avulsa de deputados para a comissão especial do impeachment. Os candidatos serão indicados pelos líderes partidários – 7 a 4;</li>
<li>A Câmara autoriza a abertura do processo de impeachment em votação no plenário, mas o Senado não é obrigado a instaurar o processo. E é só depois de instaurado o impeachment no Senado que a presidente da República é temporariamente afastada. – 8 a 3;</li>
<li>O processo é instaurado no Senado, com consequente afastamento da presidente Dilma Rousseff, pelo voto da maioria simples – 8 a 3;</li>
<li>Não é possível, ao julgar uma ADPF, analisar a suposta parcialidade do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e seu afastamento do comando do processo – 11 a 0.</li>
</ul>
Radiografia
Como votaram os ministros no julgamento do impeachment, em dezembro do ano passado.
Contra a tese de que a presidente teria direito de se defender antes de o presidente admitir o processo
Luiz Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Teori Zavascki
Rosa Weber
Luiz Fux
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Gilmar Mendes
Marco Aurélio Mello
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
&nbsp;
Voto secreto na eleição dos integrantes da comissão especial do impeachment
Luiz Edson Fachin: voto pode ser secreto
Luís Roberto Barroso: voto aberto.
Teori Zavascki: voto pode ser secreto.
Rosa Weber: voto aberto.
Luiz Fux: voto aberto.
Dias Toffoli: voto pode ser secreto.
Cármen Lúcia: voto aberto.
Gilmar Mendes: voto pode ser secreto.
Marco Aurélio: voto aberto.
Celso de Mello: voto pode ser secreto.
Ricardo Lewandowski: voto aberto.
&nbsp;
Possibilidade de candidatura avulsa
Luiz Edson Fachin: pode haver chapa alternativa.
Luís Roberto Barroso: não pode haver candidatura alternativa.
Teori Zavascki: não pode haver candidatura alternativa.
Rosa Weber: não pode haver candidatura alternativa.
Luiz Fux: não pode haver candidatura alternativa.
Dias Toffoli: pode haver chapa alternativa.
Cármen Lúcia: não pode haver candidatura alternativa.
Gilmar Mendes: pode haver chapa alternativa.
Marco Aurélio: não pode haver candidatura alternativa.
Celso de Mello: pode haver chapa alternativa.
Ricardo Lewandowski: não pode haver candidatura alternativa.
&nbsp;
Decisão da Câmara não obriga o Senado a instaurar o processo de impeachment 
Luiz Edson Fachin: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Luís Roberto Barroso: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Teori Zavascki: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Rosa Weber: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Luiz Fux: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Dias Toffoli: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Cármen Lúcia: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Gilmar Mendes: Câmara autoriza o processo e ao Senado compete instaurar o processo.
Marco Aurélio: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Celso de Mello: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
Ricardo Lewandowski: Câmara autoriza o processo, mas Senado decide se instaura.
&nbsp;
Não é possível discutir, ao julgar ADPF, impedimento de Eduardo Cunha para comandar o impeachment
Luiz Edson Fachin
Luís Roberto Barroso
Teori Zavascki
Rosa Weber
Luiz Fux
Dias Toffoli
Cármen Lúcia
Gilmar Mendes
Marco Aurélio
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski

Barroso

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JOTA

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