Redação JOTA

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo, responsável pelos casos da Lava Jato, defendeu nesta terça-feira (21/02) a publicidade das delações premiadas, considerado o principal instrumento jurídico que deu fôlego às investigações do esquema de corrupção da Petrobras.
Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, relator da Lava Jato, defenderam a divulgação dos depoimentos. Dias Toffoli propôs reflexão sobre o sigilo das delações.
No julgamento desta terça, a 2ª Turma decidiu, por unanimidade, manter sem sigilo a delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, que acusou integrantes da cúpula do PMDB de receber propina. A defesa de um dos filhos de Machado, que também colaborou com a Justiça, pedia que os termos da delação voltassem a tramitar em sigilo.
A lei da colaboração premiada, a lei 12.850/2013, fixa que o segredo deve perdurar até o oferecimento da denúncia sobre os fatos delatados – quando o MP avalia que já há indícios de crimes cometidos.  A PGR tem solicitado a retirada do segredo quando são apresentados os pedidos de abertura de inquérito.
Para o relator da Lava Jato, a regra deve ser a da publicidade. “A Constituição Federal proíbe restringir a publicidade dos atos processuais salvo quando necessário. […] No caso específico, o Ministério Público ao requerer o levantamento do sigilo, asseverou que, considerados os termos, entende que a manutenção do sigilo da íntegra dos áudios, dos depoimentos hoje é nociva à efetividade das investigações porque se pode desencadear crise institucional entre os poderes”, disse.
Segundo Fachin, o ministro Teori Zavascki preservou dados da intimidade e da vida privada de familiares de Sérgio Machado.
Decano, Celso de Mello também se mostrou favorável. “Há de prevalecer como regra básica a cláusula da publicidade. Por isso mesmo tenho salientado que, numa República como a nossa, fundada em bases democrátricas, os estatudos do poder não podem de modo algum privilegiar o mistério. A publicidade é imprescindível à existência da democracia”, afirmou.
“O fato é que o sigilo, cuja prática não deve ser cultuada pelo poder público, notadamente pelo Poder Judiciário e especialmente em sede cd persecução penal como regra geral, esse sigilo só pode prevalecer nos casos expressamente referidos pela própria Constituição Federal, que confere precedência a casos de segurança da sociedade e do Estado”, completou.
Ricardo Lewandowski afirmou que a retirada do sigilo ajuda a sociedade. “Tudo aquilo que interessa à sociedade, deve vir à luz, e eu não posso deixar de recordar as palavras proferidas pelo juiz da suprema Corte dos EUA, que a luz do sol é o melhor desinfetante. Nesses casos em que está envolvida corrupção tem alto nível, de caráter institucional, nesses caso a luz do sol é o melhor desinfetante. Com a mais ampla divulgação dessas delações premiadas ou colaborações premiadas, atendidos os dois requisitos (preservar investigações e direitos do colaborador), evita-se aquela divulgação seletiva por parte dos meios de comunicação e dá-se um tratamento isonômico a todos”, disse o ministro.
O ministro afirmou que o sigilo se justifica em duas hipóteses: proteger a figura do delator e preservar as investigações.
Toffoli  seguiu outra linha e sugeriu que o delator opinasse sobre a retirada do sigilo. “É notório que a lei 12.850, de 2013, ela está sendo aplicada e, ao ser aplicada, desenvolvemos uma jurisprudência sobre ela. Estamos ainda aprendendo a lidar com esse novo instituto. […] A questão relativa ao sigilo não pode ficar única e exclusivamente ao sabor do Estado. Se estamos diante de um negócio jurídico personalíssimo que visa a tratar dos interesses do colaborador, é evidente, que a colaboração se manterá sigilosa até o oferecimento da denúncia”, completou.
E seguiu: “há um outro lado, não só proteger a investigação, mas também a própria integridade física do colaborador. Daí necessidade de se cumprir as regras de sigilo de investigações, evitar seus vazamentos e sancionar vazamentos, porque isso pode acabar levando a expor a integridade física de pessoas que se presumem estão colaborando para o Estado”, afirmou o ministro que, apesar da ponderação, votou pela manutenção da divulgação do caso.”
Para Toffoli, “temos de refletir sobre esse instituto. Temos de olhar para o lado colaborador”.

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JOTA

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