Luiz Orlando Carneiro

Os advogados podem receber o pagamento dos honorários a que têm direito, na execução de precatórios, nos processos contra a Fazenda Pública, antes mesmo de ser pago o valor principal fixado pela Justiça.
A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária desta quinta-feira (30/10), por 8 votos a 2, na conclusão do julgamento de um recurso extraordinário (RE 564.132) impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul, em setembro de 2007, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, segundo o qual era possível a “execução autônoma” dos honorários advocatícios.
A ministra Ellen Gracie (aposentada) tinha pedido vista dos autos do RE em dezembro de 2008, depois dos votos do ministro relator Eros Grau (aposentado), Menezes Direito (falecido em 2009), Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto (aposentado), que negaram o recurso, e deram razão aos advogados. Ficou vencido, naquela ocasião, apenas o ministro Cezar Peluso (aposentado).
Para eles, os honorários advocatícios são mesmo autônomos, ou seja, não têm a mesma natureza do pagamento principal da ação. Como o honorário não é dinheiro que pertence diretamente ao cliente, não deve ser considerado verba acessória do processo.
À maioria então formada, aderiram, na sessão desta quinta-feira do STF, a ministra Rosa Weber (que sucedeu Ellen Gracie), os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes ficou vencido.
Na retomada do julgamento, Rosa Weber reforçou a tese e a jurisprudência na linha de que os honorários têm “caráter alimentício” e “autônomo”. Para ela, os honorários incluídos na condenação do ente público “pertencem ao advogado, que tem o direito autônomo de recebê-los. A ministra afastou, também, qualquer contradição com o parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição, segundo o qual “são vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução”.
O ministro Gilmar Mendes foi o único a acompanhar o voto proferido por Cezar Peluso, em 2008, com base na tese de que o honorário de um advogado faz parte, sim, da ação principal, dela sendo parte acessória. Segundo esse entendimento, o valor devido ao advogado não poderia ser destacado do restante a ser recebido pela parte vencedora.

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JOTA

Advogados podem receber honorários antes do pagamento de precatórios

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