Felipe Recondo

A divulgação do nome de empresas acusadas de manter trabalhadores em condições análogas à escravidão é constitucional, afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A legislação que regula a listagem não ofende os princípios da legalidade, da divisão funcional de poderes, do devido processo legal, da proporcionalidade e da presunção de inocência.
Por isso, o procurador defende a improcedência do pedido feito pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.209).
A ação questiona a Portaria Interministerial 2/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Portaria MTE 540/2004, revogada pela portaria de 2011.
A Abrainc, representada pelo advogado Técio Lins e Silva, obteve, durante o recesso do ano passado, uma liminar do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, determinando a suspensão da divulgação dos nomes das empresas. A ação é agora relatada pela ministra Cármen Lúcia.
<a href="https://www.jota.info/presidencia-stf-derruba-politica-contra-escravidao-moderna">+JOTA: Presidência do STF derruba política de escravidão moderna</a>
Conforme o parecer do procurador-geral, compete ao poder público “agir de maneira firme” para erradicar o trabalho escravo. “A norma atacada nada mais é do que instrumento administrativo concebido para dar concretude aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência da ação governamental e do acesso à informação”, afirmou.
Janot comparou a lista do trabalho escravo às informações divulgadas no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, sobre sanções administrativas aplicadas a pessoas físicas e jurídicas.
“Trata-se unicamente de facilitar ao cidadão e aos agentes econômicos dados sobre empregadores em geral (não apenas os de zona rural) que hajam infringido a legislação trabalhista em um de seus núcleos jurídico-axiológicos mais relevantes. Essas autuações não são sigilosas, por não haver razão para isso nem norma legal que lhes imponha sigilo. Nada impediria que o Ministério do Trabalho e Emprego deliberasse, a qualquer momento, divulgar todos os autos de infração objeto de decisão final”, argumentou.
Ao contrário do que afirma a Abrainc e da liminar concedida pelo ministro Lewandowski, Janot ponderou que a divulgação da lista de empresas não viola o princípio do devido processo legal. Na sua decisão, o presidente do STF afirmou que “a inclusão do nome do suposto infrator das normas de proteção ao trabalho ocorre após decisão administrativa final”, “feita de forma unilateral sem que haja um processo administrativo em que seja assegurado contraditório e a ampla defesa ao sujeito fiscalizado”.
Janot contestou o argumento. “Inclusão no cadastro é precedida de fiscalização e lavratura de auto de infração por auditores-fiscais do trabalho, donde nasce processo administrativo, no qual se observam os princípios constitucionais, tendo o empregador oportunidade de defesa. O nome da empresa é inserido no cadastro somente após trânsito em julgado da decisão administrativa”, lembrou.
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/Parecer-PGR.pdf">Leia a íntegra do parecer da PGR</a>
<a href="/wp-content/uploads/2015/10/Decisão-Lewandowski.pdf">Leia a íntegra da liminar concedida pelo ministro Lewandowski.</a>

Janot Lewa

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Parecer contraria liminar concedida por Lewandowski no recesso

Lista do trabalho escravo é constitucional, diz PGR

Parecer contraria liminar concedida por Lewandowski no recesso