Morena Pinheiro

O Poder Público tem ou não um prazo determinado para cobrar ressarcimentos ao erário por danos causados ao patrimônio público? Apesar de o entendimento não ser pacificado nos tribunais, o entendimento do Judiciário caminha no sentido de que são prescritíveis as ações de reparação de danos ao erário por ilícitos civis, acidentes de trânsito, por exemplo.
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar o assunto em repercussão geral para uniformizar a interpretação do parágrafo 5º, artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a norma "a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
O pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, no dia 12/11, o julgamento em que se discute o assunto (RE 669069), em repercussão geral. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Roberto Barroso já se manifestaram no sentido de as ações de cobrança são prescritíveis, exceto nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos de improbidade ou ilícitos penais.
No caso analisado, a Advocacia Geral da União recorreu contra acórdão que confirmou o prazo de cinco anos para a extinção do pedido de ressarcimento pelo Poder Público. Ao negar o pedido, o ministro Teori Zavascki defendeu que a norma constitucional necessita de uma interpretação restrita caso contrário simples atos culposos seriam objeto de ações de reparação imprescritíveis.
No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) extinguiu uma execução fiscal ao entender que o prazo de prescrição seria de cinco anos diante da inexistência de ato de improbidade administrativa. "Com base nessa fundamentação, a prescrição intercorrente fora decretada”, esclareceu o advogado que atuou no processo, Carlos Golgo. A decisão foi por maioria de votos.
Para o desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Junior, admitir a imprescritibilidade como regra geraria a formação de um imenso estoque de litígios em potencial, que poderiam eclodir a qualquer momento. “Sem dúvida, isso comprometeria a função da pacificação social proporcionada pelo instituto da prescrição e obrigaria o cidadão (e, talvez, as gerações que o sucederem) a manter em seu poder verdadeiro arsenal de provas relativas aos eventos em que se viu envolvido e que possam vir a ser futuramente entendidos como danosos ao erário”, afirmou no Agravo de Instrumento nº 5008970-61.2014.404.0000/RS.
No caso, a Procuradoria da Fazenda Pública solicitava a devolução de R$ 197 mil pagos pelo CNPQ a um professor universitário por um curso de pós-graduação concluído no exterior. Ao retornar ao Brasil, o docente descumpriu a obrigação de voltar à universidade de origem. Foi, então, obrigado a ressarcir ao Estado os custos da bolsa de estudos.
Na avaliação do doutor em direito pela PUC-SP Erick Vidigal, a decisão do TRF4 trouxe à discussão um aspecto até então não enfrentado pelo Judiciário, que é o estabelecimento de um critério divisor. “Para o tribunal, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa, aplicando-se aos demais atos ilícitos a regra da prescrição quinquenal”, afirmou.
O advogado e mestre em direito constitucional, Juliano Costa Couto concorda com o entendimento adotado pelo ministro Teori Zavascki e pelo TRF4. "De fato, não pode o particular, supostamente devedor, ficar eternamente vinculado ao processo de execução fiscal, mais ainda quando identificada inércia da Fazenda Pública em promover os atos processuais necessários para a satisfação do crédito", ponderou.

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JOTA

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