Luiz Orlando Carneiro

Há exatos dois anos, o então presidente do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, suspendia, por meio de liminar, a Emenda Constitucional 73, de junho de 2013, que previa a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país. Até hoje, a liminar não foi levada a plenário para julgamento.
Os quatro novos TRFs se somariam aos cinco já existentes. As sedes dos novos tribunais seriam instaladas em Curitiba (jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), em Belo Horizonte (Minas Gerais), Salvador (Bahia e Sergipe), e em Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
O ministro Joaquim Barbosa - aposentado há quase um ano – decidiu suspender os efeitos da emenda no plantão do recesso de julho ao julgar o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.017) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.
Dentre os fundamentos usados pelo ministro, a alegação de que o governo teria de dispender recursos públicos para fazer funcionar os novos tribunais. “É muito provável que a União esteja às voltas com carências e demandas tão ou mais relevantes do que a criação de quatro novos tribunais. A despeito de suas obrigações constitucionais e legais, a União não terá recursos indispensáveis para cumprir seu papel para com os administrados”, afirmou o ministro em sua decisão.
O parecer do Ministério Público foi juntado aos autos em março do ano passado. E o processo estava concluso para o relator, ministro Luiz Fux, já em março de 2017. O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é pela “não confirmação da liminar concedida monocraticamente e, em definitivo, pela improcedência do pedido”.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nota divulgada nesta quinta-feira (16/7), lamentou que a Emenda Constitucional 73/2103 tenha completado dois anos de suspensão por causa de uma medida liminar concedida monocraticamente. Principalmente pelo fato de que a emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional “após mais de 10 anos de intenso debate”, criando quatro novos TRFs “com o objetivo de redimensionar o segundo grau de jurisdição da Justiça Federal”.
A nota da entidade dos juízes federais ressalta que, há dois anos, o então presidente do STF “lançou mão do esvaziamento da Suprema Corte, devido às férias coletivas de julho, para assumir a análise da matéria em a interferência dos demais ministros”.
Para a Ajufe, a liminar não só prejudicou a criação dos TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões (sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus), mas também o andamento dos processos da Justiça federal como um todo".
A nota da Ajufe prossegue:
“Um dos argumentos utilizados para justificar a ADI seria o vício de iniciativa, pelo fato de a PEC 544, que resultou na EC 73/2013, ter sido proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. Entretanto, conforme parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), não há vício algum na emenda constitucional.
Na ocasião, a OAB, a AMB, o Estado do Paraná, o Estado de Minas Gerais e a Ajufe ingressaram no processo como 'amici curiae' para defender a constitucionalidade da norma. A ação, tida como estranha e atípica, não tem pertinência temática com os objetivos de uma entidade de classe representativa dos procuradores federais, pois não afetará juridicamente a estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). Caso assim o fosse, todo e qualquer projeto visando alterar a estrutura do Poder Judiciário necessitaria de prévia estruturação da Procuradoria Federal correspondente.
Outro aspecto importante diz respeito ao impacto social que a implantação dos TRFs geraria para toda a população brasileira, uma vez que é a Justiça Federal quem concede aos idosos, carentes, deficientes e trabalhadores em geral os benefícios previdenciários negados indevidamente pelo INSS. A Justiça Federal também é responsável por julgar os casos de improbidade administrativa cometidos por agentes públicos federais, bem como crimes de tráfico internacional de drogas, ações praticadas por organizações criminosas, corrupção e desvio de verbas federais, entre outros.
Assim, não há dúvida de que a implantação dos novos Tribunais Regionais Federais vai gerar impacto positivo para toda a sociedade. Um exemplo claro disso será a agilização do andamento dos processos analisados em grau recursal. Mas, para isso se tornar realidade, é necessário que o STF resolva levar essa discussão para o plenário e julgar definitivamente essa ação”.

Joaquim e Fux

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JOTA

Decisão do ministro Joaquim Barbosa até hoje não foi submetida a plenário

Liminar que barrou criação de TRFs completa dois anos

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