Luiz Orlando Carneiro

Quando ainda presidia o Supremo Tribunal Federal, durante o recesso de julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa (aposentado), decidiu, em caráter liminar, suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73, de junho daquele ano, que prevê a criação de quatro novos tribunais regionais federais no país, além dos cinco já existentes.
Os novos TRFs teriam sedes em Curitiba (jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul), em Belo Horizonte (Minas Gerais), Salvador (Bahia e Sergipe), e em Manaus (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima).
A decisão de Barbosa foi tomada – lá se vão 16 meses - na apreciação inicial de ação de inconstitucionalidade (ADI 5.017) proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), entidade que congrega os advogados da União.
No seu despacho, o então presidente do STF considerou “deletéria” uma maior “fragmentação da Justiça federal”, e afirmou: “Não se prestigia a magistratura com a criação de tribunais; prestigia-se a magistratura pela valorização e pela formação do magistrado, especialmente aqueles que estão distantes da estrutura ideal para que esses servidores públicos possam atuar com equilíbrio e sem prejuízo à vida pessoal”.
Não impressionou o ministro Barbosa o argumento das entidades representativas dos magistrados estaduais e federais (AMB e Ajufe) no sentido de que, sendo continentais as dimensões do país, a criação dos novos TRFs – debate que já perdura há mais de uma década - mereceu até nota técnica favorável do próprio Conselho Nacional de Justiça.
Nem o fato de que o atual Tribunal Regional Federal da 1ª Região (sediado no Distrito Federal) abarca, além da capital da República, 12 estados: Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Tocantins, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá, Maranhão, Piauí e Bahia.
A ADI 5.017 tem como relator o ministro Luiz Fux, já tem parecer contrário do procurador-geral da República, mas dificilmente será julgada ainda este ano, já que devem ser realizadas, no máximo, mais sete sessões plenárias até o dia 20 de dezembro. Além disso, há um projeto de lei em tramitação (PL 8.132/2014) na Câmara, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça, que cria 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal (desembargadores federais), a fim de ampliar a composição dos atuais tribunais, mas sem aumentar o número de TRFs.
Frente parlamentar
Na terça-feira (25/11), diretores e associados da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) participaram, na Câmara dos Deputados, de ato promovido pela Frente Parlamentar Mista pela Criação dos Tribunais Federais nos estados da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas. O ato foi convocado, também como forma de protesto contra o PL 8.132.
O coordenador da frente parlamentar, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) informou, na reunião, que vai propor aos seus colegas das bancadas da Bahia, de Minas Gerais e do Amazonas um “boicote” à tramitação do projeto de lei que tem o apoio do STJ, enquanto o STF não julgar a ação proposta pela associação dos procuradores federais contra a vigência da EC 73, que adicionou o dispositivo da criação dos novos TRFs ao artigo 27 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.

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JOTA

Debate sobre criação dos tribunais dura mais de uma década

Liminar de Joaquim Barbosa ainda impede novos TRFs

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