Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quarta-feira (15/04) o pedido de liminar formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.298) ajuizada, na última semana, contra a aprovação, pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, da emenda constitucional que passou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, incluindo os juízes e desembargadores, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e os conselheiros do Tribunal de Contas do estado.
A “PEC da Bengala” fluminense – assim como a proposta de âmbito nacional, em curso no Congresso, que pretende alterar o limite de 70 anos previsto na Constituição Federal de 1988 – prevê uma lei complementar para regulamentar a mudança da aposentadoria compulsória para os demais servidores estaduais. A aprovação ocorreu no dia 8 deste mês.
Os argumentos centrais da PEC que gerou a EC 59/15 à Constituição fluminense foram os mesmos da PEC 457/2005 (a original e federal “PEC da Bengala”), já aprovada pelo Senado nos dois turnos previstos na Constituição; em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no início deste mês; e à espera da votação final em segundo turno: o aumento da expectativa de vida e o alívio do caixa da Previdência Social.
De acordo com o despacho de Luiz Fux, relator da ação, “a disciplina traçada pela Constituição da República quanto ao regime de aposentadoria dos servidores públicos estaduais é clara o suficiente para não deixar quaisquer dúvidas quanto à inconstitucionalidade da EC nº 59/2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.
O ministro acrescenta: “A regra matriz sobre o tema encontra-se encartada no art. 40, parágrafo 1º, inciso 2, da Lei Maior, a qual prevê que os servidores públicos em geral, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão compulsoriamente aposentados aos setenta anos de idade”.
E assim conclui o despacho:
“Defiro o pedido liminar ad referendum do Plenário para:
1- suspender, com eficácia retroativa (ex tunc), o inciso VI, do art.156, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 93 do ADCT da mesma Constituição estadual, ambos com a redação dada pela Emenda Constitucional no 59, promulgada em 09.04.2015 e publicada no DOE de 10.04.2015;
2- suspender a tramitação de todos processos que envolvam a aplicação dos dispositivos normativos indicados no item 1 acima até o julgamento definitivo da presente ação direta de inconstitucionalidade;
3- declarar sem efeito todo e qualquer pronunciamento judicial ou administrativo que, com fundamento na EC no 59/2015 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assegure a qualquer agente público estadual o exercício das funções relativas a cargo efetivo após ter completado setenta anos de idade, nos termos do art. 40, §1o, II, da Constituição da República.
Dê-se ciência à Presidência do Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Defensoria Pública Geral do Estado e à Presidência do Tribunal de Contas, todos do Estado do Rio de Janeiro, para que cumpram imediatamente a decisão.
Notifique-se a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que preste as informações no prazo legal (Lei no 9.868/99, art. 11).
Cite-se a União para oficie no feito consoante dispõe o art. 103, §3o, da Constituição da República. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República para manifestação como custos legis.  Publique-se.
Brasília, 15 de abril de 2015.
Ministro Luiz Fux

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Liminar de Fux suspende "PEC da Bengala" do RJ

Mudança na Constituição Estadual foi publicada no dia 10 de abril