Luiz Orlando Carneiro

No dia 9 de janeiro, durante recesso do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu pedido de liminar em reclamação da Associação Nacional dos Jornais (RCL 19.464), e suspendeu decisão da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) que autorizara a quebra de sigilo telefônico do repórter Allan de Abreu Aio e do jornal “Diário da Região”, acusados de divulgar informações protegidas por segredo de justiça sobre a “Operação Tamburutaca”, da Polícia Federal. 
No seu despacho, Lewandowski sublinhou que não havia, em princípio, “nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida”, mas que, “ao revés, estar-se-á resguardando uma das principais garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e, reflexamente, a própria democracia”. 
Exatamente oito meses depois, o ministro-relator da reclamação da ANJ, Dias Toffoli, cassou a liminar concedida pelo presidente do STF, sob o argumento de que o trâmite desse tipo de ação tem por objetivo preservar a competência do STF, e garantir a autoridade de suas decisões, o que não seria o caso em tela.
Ele aproveitou a oportunidade para comentar que a decisão questionada foi proferida em inquérito policial instaurado para investigar suposta prática de quebra de segredo de justiça, ato ilícito previsto no artigo 10 da Lei 9.296/1996 – “matéria que não foi analisada na ADPF 130, que tratou especificamente da não recepção da Lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela Constituição Federal de 1988”. Assim, não se verificava a identidade necessária ao acolhimento da reclamação, pois não se tratava de censura prévia a a atividade jornalística. 
Ainda segundo Dias Toffoli, o STF, no julgamento da ADPF 130, “não outorgou imunidade de jurisdição aos profissionais de imprensa e suas fontes, a fim de alijá-los de todo e qualquer procedimento ou processo instaurado a fim de assentar responsabilidades penal, civil ou administrativa decorrentes de seus atos”. 
A ANJ ajuizou então um agravo de instrumento na RCL 19.464, que entrou na pauta da sessão da 2ª Turma do tribunal desta terça-feira (22/09). O julgamento do recurso, no entanto, não foi concluído. Foi adiado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Mas o relator Dias Toffoli acabou por propor que – enquanto isto – ficasse valendo a liminar concedida em 9 de janeiro pelo ministro Ricardo Lewandowski. 
A Turma aceitou a “saída” por que os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes não receberam bem a nova proposta do ministro-relator Dias Toffoli que, “diante da justa recusa do jornalista em ter a fonte revelada”, negava provimento ao agravo, mas lhe concedida habeas corpus de ofício para o trancamento do inquérito policial em trâmite na Justiça de São José do Rio Preto. Teori Zavascki achou que não era caso de “habeas corpus ex-officio”, em se tratando de um agravo de instrumento. Cármen Lúcia resolveu acompanhar o relator. Mas Gilmar Mendes acabou por pedir vista do recurso. 
Para que o jornalista, o jornal de São José do Rio Preto e a ANJ obtivessem alguma garantia, até que o recurso na reclamação em pauta tenha o julgamento no mérito concluído (Celso de Mello, o quinto membro da 2ª Turma estava ausente), o próprio relator e os demais ministros concordaram em “restabelecer” aquela liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski há oito meses.

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JOTA

Caso envolve quebra de sigilo telefônico de repórter do "Diário da Região"

Liberdade de imprensa: Turma do STF restabelece liminar de Lewandowski que Toffoli tinha cassado

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