Luiz Orlando Carneiro

"O direito de liberdade de expressão deve ser harmonizado com os demais preceitos da Constituição, principalmente os relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem. Conteúdo estritamente ofensivo e não informativo. Valor fixado a título de danos morais que não merece reparação, pois resta consonante aos arbitrados por este Tribunal. Não comprovação dos danos materiais alegados pelo autor, não cabendo indenização no caso concreto”.
Esta é a conclusão de acórdão de recente decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao confirmar sentença da primeira instância que condenara o Twitter a pagar R$ 10 mil de indenização, por danos morais, ao empresário Daniel Dantas que, em 2008, como sócio-fundador do Grupo Opportunity, foi preso no âmbito da Operação Satiagraha. Ele chegou a ser processado e condenado sob a acusação de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
De acordo com os autos do processo concluído no início deste mês no TJRJ, Protógenes Queiroz – que à época era delegado da Polícia Federal e comandou a Satiagraha - postou declarações ofensivas ao banqueiro na rede social. Dantas solicitou ao Twitter a retirada das mensagens, mas não foi atendido.
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QUESTÃO ABERTA
A questão da possibilidade de indenização por dano moral no twitter, especificamente, em face de eventual “abuso” do direito à livre expressão do pensamento, não chegou ainda ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, desde o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, quando a Corte declarou que a Lei de Imprensa (5.250/67) era incompatível com a Constituição Federal, têm sido negados pelos ministros-relatores dos recursos nos quais os autores reivindicam indenizações por danos morais em decorrência de matérias e opiniões publicadas em blogs na internet.
Os dois casos mais recentes têm como visado o jornalista Paulo Henrique Amorim e como parte interessada o mesmo Daniel Dantas.
Em março de 2013, o ministro-relator Celso de Mello deferiu liminar em reclamação (RCL 15.243), e suspendeu decisão do TJRJ que estipulou indenização de RS$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista responsável pelo blog “Conversa Fiada” ao banqueiro-empresário. Assim, Celso de Mello restaurou a sentença da 23ª Vara Cível do Rio de Janeiro, que negara o direito à indenização.
Para Celso de Mello, a questão assumia “magnitude de ordem político-jurídica”, sobretudo em face dos aspectos constitucionais analisados no julgamento da ADPF 130. Segundo o decano do STF, o tribunal “pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito”.
Contra esta decisão monocrática de Celso de Mello foi apresentado recurso (agravo regimental), que começou a ser julgado pela 2ª Turma em outubro de 2015. A ministra Cármen Lúcia (então integrante daquela turma) pediu vista, e o julgamento foi suspenso depois do voto do falecido ministro Teori Zavascki que divergiu de Mello, por entender que o ato questionado condenara a parte (o jornalista) ao pagamento de indenização por danos morais, sem invocação da Lei de Imprensa, já que a condeação ao pagamento de indenização por danos morais teve como fumdamento o inciso 10 do artigo 5º da Constituição (“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”).
Mais recentemente (29 de março deste ano), o ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar numa outra reclamação (RCL 23.736), suspendendo decisão do mesmo TJRJ que condenou o mesmo jornalista titular de blog a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao mesmo Daniel Dantas em face da publicação de outro comentário.
O ministro-relator dessa reclamação citou a decisão de Celso de Mello naquela RCL 15.243, e acrescentou que acompanhara o entendimento do decano “em stuação absolutamente idêntica à dos autos”.
Os julgamentos dessas reclamações referentes à possibilidade de indenizações por danos morais em blogs tidos como jornalísticos continuam à espera de conclusão.

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JOTA

TJRJ condenou rede social a pagar R$10 mil em danos morais. STF ainda não enfrentou a questão. 

Liberdade de expressão abriga também ofensa via twitter?

TJRJ condenou rede social a pagar R$10 mil em danos morais. STF ainda não enfrentou a questão.