Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski determinou nesta quinta-feira (31/8) a suspensão da emenda constitucional 86 de 2015 que, em seu entender, pode provocar cortes no orçamento da saúde previstos para 2018. O ministro concedeu uma liminar pedida pela Procuradoria Geral da República sob argumento de que há urgência no caso diante da iminência da votação do orçamento do ano que vem pelo Congresso. Para Lewandowski, não pode haver redução nos investimentos do setor.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5595) questionando no Supremo dispositivos da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a chamada “Emenda do Orçamento Impositivo”. Segundo o MP, a norma implicará redução drástica no orçamento da saúde, o que violaria diversos preceitos constitucionais.
De acordo com a ação,  os artigos 2º e 3º da emenda reduzem progressivamente o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS), e nele incluem parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural (artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal).
Janot afirma que essas alterações são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), em violação aos direitos à vida e à saúde e aos princípios da vedação de retrocesso social e da proporcionalidade e em descumprimento do dever de progressividade na concretização dos direitos sociais, assumido pelo Brasil em tratados internacionais.
A emenda questionada obriga o governo a escalonar investimentos na saúde de forma escalonada, começando em 13,2% e alcançando 15%.
Para Lewandowski, a manutenção dos cortes na área poderá agravar o quadro crônico de subfinanciamento do setor. O ministro alega que o percentual aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde foi inferior a 15% da sua receita corrente líquida em 2016.
"Trata-se de constatação inequívoca, haja vista o fato de que o Governo federal invocou a incidência do art. 2º, I da EC 86/2015, a pretexto da validade do subpiso de 13,2% para o exercício financeiro em comento. "
“O orçamento público deve obediência aos imperativos de tutela que amparam os direitos fundamentais, assim como, de fato, o direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado.”
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JOTA

Ministro vê redução e atendeu pedido da PGR , que questionou emenda do orçamento impositivo

Lewandowski suspende cortes na saúde previstos para 2018

Ministro vê redução e atendeu pedido da PGR , que questionou emenda do orçamento impositivo