Do Supremo

STF

Lewandowski preserva Orçamento da defensoria do Paraná

Liminar impede governo de remanejar 70% das verbas deste ano

Crédito Nelson Jr./SCO/STF

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) conseguiu, em menos de uma semana, que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski – de plantão no recesso do Judiciário – deferisse pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade (ADI 5.218) proposta pela entidade para a suspensão de artigo da Lei Orçamentária de 2015 do Paraná, que autorizava o Executivo estadual a remanejar 70% das verbas totais de R$ 140 milhões destinadas à Defensoria Pública do estado.

+JOTA: Auxílio-moradia aumenta em 447% despesas do TJPR 

Tal dotação está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná, e o ministro Lewandowski, na decisão liminar – sujeita a referendo do plenário – considerou que a possibilidade de remanejamento pelo governo estadual de R$ 90 milhões, a qualquer momento, “subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública”.

Ao conceder a liminar – o que é raro em se tratando de ações diretas de inconstitucionalidade – o presidente do STF levou em conta o parágrafo 2º do artigo 134 da Constituição Federal, segundo o qual “às defensorias públicas estaduais é assegurada autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias”.

Para a presidente da Anadep, Patrícia Kettermann, o STF “começou a restabelecer o respeito à Constituição, sinalizando que as graves violações ocorridas no Paraná devem cessar”. Por sua vez, a presidente da seção da Anadep naquele estado, Thaísa Oliveira, considerou a decisão liminar do ministro Lewandowski “uma importante vitória” e uma “possibilidade real” de expansão da DP paranaense, nos termos da Emenda Constitucional 80/2014, que determinou que haja, pelo menos, um defensor público em cada comarca até 2022.

Na última quinta-feira (15/1), a presidente da Associação de Defensores do Paraná e o vice-presidente da Anadep foram recebidos pelo presidente do Supremo, e reforçaram, de viva voz, os argumentos expostos na petição da ADI 5.218. No dia seguinte, Lewandowski deferiu o pedido de liminar.

Precedente

A autonomia da Defensoria Pública nos mesmos moldes do Ministério Público, com base no capítulo da Constituição referente às “funções essenciais á Justiça”, foi reforçada, em 19/12/2013, pelo plenário do STF, ao referendar liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, uma semana antes, em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 307). A autora dessa ação foi a mesma Anadep.

Naquela ocasião, por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão monocrática de Toffoli para que o então governador da Paraíba e o seu secretário de Planejamento complementassem o projeto de lei orçamentária anual (2104) de forma a incluir a proposta da Defensoria Pública estadual nos valores por ela aprovados, que tinham sido diminuídos em R$ 16 milhões pelo Executivo.

Ao deferir a liminar, o ministro Dias Toffoli ressaltou a importância da EC 45/2004, que garantiu a autonomia administrativa e financeira da DP. E afirmou que “caberia ao governador do estado incorporar ao projeto de lei orçamentária a proposta, nos exatos termos definidos pela Defensoria (…) podendo, contudo, pleitear à Assembleia Legislativa a redução pretendida, visto ser no Poder Legislativo a seara adequada ao debate de possíveis alterações ao projeto de lei orçamentária”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito