Luiz Orlando Carneiro

O ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido de liminar urgente do procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  contra o chamado Orçamento Impositivo que reduziu "o financiamento federal para ações e serviços públicos de saúde (ASPS) mediante piso anual progressivo para custeio, pela União”.
Lewandowski foi escolhido, por sorteio, relator da ação de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela PGR, no último dia 22/9, contra dispositivos da Emenda Constitucional 86 (17/3/2015), que trata do tema.
Lewandowski, porém, adotou o rito sumário previsto em lei para o julgamento da ADI 5.595, pelo plenário, solicitando informações ao Congresso Nacional no prazo de cinco dias úteis a partir desta segunda-feira (3/10), depois do qual a Advocacia-Geral da União e a próprio chefe do Ministério Público terão outros três dias úteis para se manifestarem.
No seu despacho, o ministro-relator escreveu: “Com efeito, a possibilidade de decisão cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário, é medida que somente se justifica em casos de extrema urgência e que demandem providência imediata, sob pena de perecimento do direito perseguido. Entendo, contudo, que não é hipótese dos autos. Isso porque, embora o tema demande solução urgente, a EC 86, foi promulgada em 17 de março de 2015. Além disso, seu texto já produziu efeitos”.
Na ação em causa, o procurador-geral afirma que “os preceitos impugnados atentam diretamente contra os direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 5º, caput; 6º e 196 a 198, caput e § 1º), contra o princípio da vedação de retrocesso social (art. 1º, caput, e III), e contra o princípio do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV)”. Assim, estaria violada “cláusula pétrea” inscrita no art. 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição, segundo o qual não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda (PEC) “tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.
Rodrigo Janot tinha requerido medida liminar urgente do próprio ministro-relator para suspender a vigência da EC 86, sob a alegação de que o perigo na demora “decorre do fato de a manutenção de eficácia das normas atacadas agravar a insuficiência de recursos que permitem regular funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), a impactar diretamente os direitos fundamentais à vida e à saúde dos seus usuários, com potencialidade de impacto cada vez maior com o decorrer do tempo”.

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JOTA

Ministro Ricardo Lewandowski decidiu que o caso deve ser julgado por todos os ministros da Corte

Liminar contra Orçamento Impositivo será analisada pelo Plenário do STF

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