O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, negou a inclusão dos áudios da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff que corre no Senado.
Segundo o ministro, o objeto da denúncia e suas provas, desde o início do impeachment, estão limitadas aos seis decretos assinados por Dilma e à reiteração da prática das pedaladas fiscais.
Aliás, Lewandowski afirmou que a própria defesa sempre pediu para que esses limites não fossem ultrapassados, "insistindo' em que nenhum matéria estranha à denúncia recebida pudesse ser contemplada nos debates parlamentares travados no pedido de impeachment.
Em relação à delação premiada, Lewandowski afirmou que esse método é apenas um "meio de obtenção de prova" e que, só ela, não pode servir de fundamento para um sentença condenatória.
Por isso, segundo o ministro, os documentos e gravações da delação de Sérgio Machado, ainda estão em uma fase embrionária e são apenas elementos indiciários que ainda devem passar pelo crivo do contraditório no curso da instrução criminal.
"Em outras palavras, a colaboração premiada, em si mesma, não configura propriamente uma prova, no sentido técnico da expressão, pois, para atingir tal status, precisa encontrar respaldo em outras evidências de modo a ganhar um mínimo de credibilidade", diz trecho na decisão.
"De qualquer sorte, admitir, na atual fase do procedimento, a juntada de novos documentos para fazer prova de fatos alheios ou externos à denúncia recebida pela Câmara e acolhida pelo senado, não só constituiria providência manifestamente intempestiva, como também traria como consequência, de todo indesejável, a retroação do processo às suas etapas iniciais, a esta altura quase fundo no âmbito da Comissão Especial", afirmou.
O recurso foi apresentado pelo advogado José Eduardo Cardozo que representa Dilma. Segundo ele, como o sigilo foi retirado dos áudios, o conteúdo poderia ser incluído no processo.
Nos depoimentos são apontados conversas telefônicas gravadas por Machado com os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e com o ex-presidente José Sarney. Em um dos áudios, Jucá sugere um pacto da classe política para "estancar a sangria" causada pela operação Lava Jato.
Nos depoimentos, Machado diz que repassou dinheiro de propina a mais de 20 políticos de diferentes partidos. Os valores eram pagos por empresas que tinham contratos com a Petrobras. Todos negam terem recebido dinheiro ilegal.
Tanto a comissão especial do Senado quanto o presidente do STF já haviam negado a inclusão dos áudios no processo no começo de junho. No entanto, na época, Cardozo afirmou que Lewandowski havia negado a inclusão dos áudios porque eles estavam sob sigilo.
<a href="/wp-content/uploads/2016/07/Decisão.-Doc.-140-.pdf" target="_blank">Leia a decisão</a>
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Lewandowski CNJ TSE

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JOTA

Pedido foi feito pela defesa de Dilma Rousseff

Lewandowski nega inclusão de áudio de Sérgio Machado no impeachment

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